Texto Original



LEI Nº 16.911, DE 12 DE JUNHO DE 2020.

 

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 8 da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, da área total de 0,4333 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea localizadas no Município de Arcoverde, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras do Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, neste Estado.

 

Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

 

Art. 2° A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Sistema Adutor do Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF

 

Memorial Descritivo com coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área Total das APPs: 0,4333 hectares.


 

CÓD. APP

CÓD. ÁREA

VÉRTICE

PONTO

E

N

ÁREA (ha)

ÁREA (m²)

PERÍMETRO (m)

CLASSE

MUNICÍPIO

BACIA

ESTRUTURA

APP

APP-1

APP-1B

V-1

P-1

727129,040

9080814,186

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-2

P-2

727135,983

9080814,186

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-3

P-3

727136,932

9080814,866

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-4

P-4

727139,016

9080816,162

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-5

P-5

727141,180

9080817,319

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-6

P-6

727141,208

9080817,332

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-7

P-7

727157,495

9080821,177

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-8

P-8

727157,766

9080821,186

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-9

P-9

727168,094

9080821,186

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-10

P-10

727168,415

9080821,332

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-11

P-11

727170,712

9080822,196

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-12

P-12

727172,877

9080822,853

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-13

P-13

727193,921

9080794,472

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-14

P-14

727193,543

9080794,354

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-15

P-15

727178,722

9080789,622

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-16

P-16

727163,414

9080785,059

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-17

P-17

727157,828

9080786,704

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-18

P-18

727154,905

9080787,703

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-19

P-19

727148,617

9080787,785

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-20

P-20

727129,977

9080812,923

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1B

V-21

P-21

727129,040

9080814,186

0,1496

1496,05

160,78

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-22

P-22

727207,047

9080776,141

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-23

P-23

727168,658

9080760,757

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-24

P-24

727158,830

9080774,012

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-25

P-25

727168,103

9080775,571

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-26

P-26

727173,076

9080776,313

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1

APP-1D

V-27

P-27

727180,527

9080778,785

0,0530

529,65

113,09

CAATINGA ABERTA

ARCOVERDE

IPOJUCA

DESVIO PE-219

APP

APP-1