Texto Original



DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Barra de Guabiraba.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decreta:

 

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Barra de Guabiraba para fins de minimizar os efeitos da “ENXURRADA E INUNDAÇÃO”, codificada, nos termos da IN/MI 02/2016, respectivamente, no COBRADE 1.2.2.0.0 e COBRADE 1.2.1.0.0, classificado dentre os “desastres de grande intensidade” nível III”, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2020.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 15 de julho do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.