Texto Original



DECRETO Nº 49.390, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

 

Altera o Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, que sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os arts. 12, 17 e 19 do Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes modificações, renumerando o parágrafo único do art. 12 para § 1º:

 

“Art. 12. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

 

§ 2º A partir de 31 de agosto de 2020, fica permitido o funcionamento dos centros de artesanato, museus e demais equipamentos culturais, nos municípios indicados no Anexo III. (AC)

..........................................................................................................................

 

Art. 17. Fica autorizada a retomada das operações de pouso e decolagem de aeronaves no Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, observados os respectivos protocolos específicos para admissão de turistas, de moradores regulares ou temporários e de servidores públicos e profissionais da iniciativa privada, que desempenharem atividades profissionais na ilha. (NR)

 

Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no caput, o Administrador Geral do DEFN editará atos normativos complementares, observadas as orientações das autoridades sanitárias. (NR)

 

Art. 19. .............................................................................................................

 

§ 1º A partir de 31 de agosto de 2020, fica autorizada a atividade de comércio nas áreas indicadas no caput, observando-se a regulamentação dos respectivos municípios.  (NR)

..........................................................................................................................

 

........................................................................................................................

 

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 49.055, de 2020, o Anexo III, conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO III (AC)

 

I GERES

 

ABREU E LIMA

ARAÇOIABA

CABO DE SANTO AGOSTINHO

CAMARAGIBE

CHÃ DE ALEGRIA

CHÃ GRANDE

FERNANDO DE NORONHA

GLÓRIA DO GOITÁ

IGARASSU

ILHA DE ITAMARACÁ

IPOJUCA

ITAPISSUMA

JABOATÃO DOS GUARARAPES

MORENO

OLINDA

PAULISTA

POMBOS

RECIFE

SÃO LOURENÇO DA MATA

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

II GERES

BOM JARDIM

BUENOS AIRES

CARPINA

CASINHAS

CUMARU

FEIRA NOVA

JOÃO ALFREDO

LAGOA DE ITAENGA

LAGOA DO CARRO

LIMOEIRO

MACHADOS

NAZARÉ DA MATA

OROBÓ

PASSIRA

PAUDALHO

SALGADINHO

SURUBIM

TRACUNHAÉM

VERTENTE DO LÉRIO

VICÊNCIA

III GERES

ÁGUA PRETA

AMARAJI

BARREIROS

BELÉM DE MARIA

CATENDE

CORTÊS

ESCADA

GAMELEIRA

JAQUEIRA

JOAQUIM NABUCO

LAGOA DOS GATOS

MARAIAL

PALMARES

PRIMAVERA

QUIPAPÁ

RIBEIRÃO

RIO FORMOSO

SÃO BENEDITO DO SUL

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

SIRINHAÉM

TAMANDARÉ

XEXÉU

XII GERES

ALIANÇA

CAMUTANGA

CONDADO

FERREIROS

GOIANA

ITAMBÉ

ITAQUITINGA

MACAPARANA

SÃO VICENTE FERRER

TIMBAÚBA

                                                                                                                                 ”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.