Texto Original



DECRETO Nº 50.048, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios de Recife e Jaboatão dos Guararapes, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do Projeto de Requalificação e Adequação da Capacidade da Rodovia BR-232, Trecho: Entr. BR-101 (Km 4,70) / Entr. BR-408 (Km 11,50), com extensão de 6,80Km, neste Estado.

 

Art. 3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.

 

Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER-PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 06 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Área de terra com extensão de 6.800m (Seis mil e oitocentos metros), iniciando no Entr. da BR-101, na estaca inicial 0,00m da BR-232, Município de Recife, e terminando na estaca 293 + 17,27m no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste estado, com largura mínima de 70,00m (Setenta metros), sendo afastada 35,00m (Trinta e cinco metros) do eixo da pista existente, para cada lado ao longo da via. Nas interseções e retornos a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico específico, sendo a largura máxima de 100,00m (cem metros).

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.