Texto Original



DECRETO Nº 50.051, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ R$ 60.455.776,25 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 60.455.776,25 (sessenta milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos R$ 58.696.145,57 (cinquenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta” e R$ 1.759.630,68 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) na fonte de recursos “0144- Recursos do SUS Exclusive Convênios- Adm.Direta”, especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

422.019,41

 

 

 da Secretaria de Saúde

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

422.019,41

 

Atividade:

10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de

 

60.033.756,84

 

 

Residência médica e outras Residências

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

54.697.205,58

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0144

1.703.886,48

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.576.920,58

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

55.744,20

 

 

 

TOTAL

 

60.455.776,25

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -

 

615.188,56

 

 

 Sede

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

615.188,56

 

Atividade:

10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE

 

14.331.491,14

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

14.331.491,14

 

Atividade:

10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

7.046.714,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

 

 

 

 

 de Entidades Filantrópicas

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.046.714,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

1.759.630,68

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0144

1.759.630,68

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

6.489.681,98

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

6.489.681,98

 

Atividade:

10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN

 

30.213.069,89

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

30.213.069,89

 

 

 

TOTAL

 

60.455.776,25

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.