Texto Original



DECRETO Nº 50.055, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 6.995,79 em favor da Secretaria da Mulher.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.769, de 23 de dezembro de 2019, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 6.995,79 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 6.995,79 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de dezembro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

SÍLVIA MARIA CORDEIRO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

44000 - SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

 

00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

14.846.0448.3125 - Contribuições Patronais da Secretaria da Mulher ao FUNAFIN

 

6.995,79

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

6.995,79

 

 

 

TOTAL

 

6.995,79

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, III da Lei n° 4.320/64)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2020

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

44000 - SECRETARIA DA MULHER

 

 

 

 

00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0056.2793 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da

 

6.995,79

 

 

 Secretaria da Mulher

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

6.995,79

 

 

 

TOTAL

 

6.995,79

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.