Texto Original



DECRETO Nº 50.058, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Adutora do Agreste – Lote 3, Município de Buíque.

 

Art. 3º A área de terra prevista no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que cuida o art. 1º, de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de janeiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Área de terra com formato irregular, com uma área de 963,54 m², com perímetro 256,98 m de  área encravada numa parte de terra do loteamento Novo Horizonte, de propriedade pertencente a proprietária a Sra. Alana C. de Lima, confrontando - se ao Norte com a Rua Manoel Salvino, ao Sul com a estrada Guanumbi, Leste com as terras remanescentes, a Oeste com as terras de propriedade do Sr. Milton Modesto de Albuquerque, está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, delimitada pelo Polígono de vértices nos pontos de P01 a P04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao sistema Geodésico brasileiro, representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS.2000 e Fuso  24L identificativas no quadro abaixo.

 

QUADRO DE COORDENADAS

PONTOS

DISTÂNCIA (m)

COORDENADAS UTM

PONTOS

E(X)

N(Y)

P1 - P2

8,01

P1

704023.337

9046459.997

P2 - P3

126,36

P2

704024.675

9046467.897

P3 - P4

8,05

P3

704035.730

9046347.879

P4 - P1

114,56

P4

704027.730

9046347.879

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.