Texto Original



DECRETO Nº 50.239, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 343.800,00 em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 343.800,00 (trezentos e quarenta e três mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 – Recursos Ordinários - Administração Direta”, no valor de R$ 343.800,00 (trezentos e quarenta e três mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132 Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

18.541.0098.3783 - Promoção do Uso Sustentável dos Recursos Naturais

 

343.800,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

143.800,00

 

 

 

TOTAL

 

343.800,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos

 

200.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

200.000,00

 

36000

- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00132

Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

18.541.0098.2703 - Apoio às ações de proteção, conservação e educação ambiental nas

 

143.800,00

 

 

 

comunidades tradicionais

 

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

143.800,00

 

 

 

 

TOTAL

 

343.800,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.