DECRETO
Nº 50.245, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal
do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento Vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia
Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00
(cinco milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e
duzentos mil reais) especificados
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro
do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM
R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa
- Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.128.0050.0891 -
Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
Cidadãos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
108.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
892.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 -
Assessoramento às Atividades Legislativas
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.1021 -
Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
do Estado de
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.2533 -
Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos
|
|
70.000,00
|
|
|
|
Servidores do Estado
de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia
|
|
|
|
|
|
Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
70.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.3416 -
Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.126.0937.4249 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
1.630.000,00
|
|
|
|
ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.630.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.200.000,00
|
|
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2021
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 -
Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
2.500.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.500.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.391.0937.0676 -
Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
|
|
2.700.000,00
|
|
|
|
da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.700.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.200.000,00
|
|