Texto Original



DECRETO Nº 50.245, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, de investimentos e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento Vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e

 

1.000.000,00

 

 

Cidadãos

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

108.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

892.000,00

 

Atividade:

01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas

 

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

Atividade:

01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa

 

1.000.000,00

 

 

do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos

 

70.000,00

 

 

Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia

 

 

 

 

Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

70.000,00

 

Atividade:

01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da

 

500.000,00

 

 

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

500.000,00

 

Atividade:

01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da

 

1.630.000,00

 

 

ALEPE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

1.630.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.200.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de

 

2.500.000,00

 

 

Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.500.000,00

 

Projeto:

01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico

 

2.700.000,00

 

 

da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.700.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.200.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.