Texto Original



DECRETO Nº 50.246, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021crédito suplementar no valor de R$ 2.057.600,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 2.057.600,00 (dois milhões, cinquenta e sete mil e seiscentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 2.057.600,00 (dois milhões, cinquenta e sete mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL

 

 

 

 

00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

Atividade:

04.122.0146.0350 - Gestão das Obrigações de Entidades Incorporadas

 

320.262,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

320.262,00

 

Atividade:

04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e

 

1.238.633,00

 

 

Investimentos S/A - PERPART

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.238.633,00

 

Op. Especial:

11.846.0452.0366 - Encargos com Tributos Devidos pela PERPART

 

498.705,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

498.705,00

 

 

 

TOTAL

 

2.057.600,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

 

 

 

Atividade:

26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores

 

 

2.057.600,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.057.600,00

 

 

 

TOTAL

 

2.057.600,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.