Texto Original



DECRETO Nº 50.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio

 

60.000,00

 

 

Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino

 

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

60.000,00

 

 

 

TOTAL

 

60.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional

 

30.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

30.000,00

 

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

00501

Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

 

 

 

 

Projeto:

 

20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural

 

30.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

30.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

60.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.