Texto Original



DECRETO Nº 50.254, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 5.881.541,60 em favor da Secretaria de Cultura.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 5.881.541,60 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários – Adm. Direta”, no valor de R$ 4.731.541,60 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) e na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) especificados no Anexo II.

 

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0370.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural

 

915.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

15.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

900.000,00

 

Atividade:

13.392.0370.2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais

 

252.500,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

2.500,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

250.000,00

 

Atividade:

13.126.0448.3703 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da

 

774.895,80

 

 

Secretaria da Cultura

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

472.495,80

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

302.400,00

 

Atividade:

13.122.0448.4381 - Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura

 

3.939.145,80

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.939.145,80

 

 

 

TOTAL

 

5.881.541,60

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00133

Secretaria de Cultura - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

13.122.0448.3696 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura

 

547.500,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

547.500,00

 

Atividade:

13.392.0370.1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes

 

500.000,00

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

500.000,00

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

3.684.041,60

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.684.041,60

 

21000

- SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

 

00112

Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

 

23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo

 

1.150.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

1.150.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

5.881.541,60

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.