Texto Original



DECRETO Nº 50.261, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de capital do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0244- Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00404

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

Projeto:

10.303.0533.2155 - Ampliação, Reforme e Equipagem das Unidades Hemoterápicas e

 

700.000,00

 

 

Hematológicas do Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0244

700.000,00

 

 

 

TOTAL

 

700.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00404 Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

Atividade:

10.122.0446.4362 - Gestão das atividades da Fundação de Hematologia e Hemoterapia

 

700.000,00

 

 

de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0244

700.000,00

 

 

 

TOTAL

 

700.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.