Texto Original



DECRETO Nº 50.266, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima – APAC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0611.4440 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos

 

1.230.000,00

 

 

Críticos e Prevenção de Catástrofes Naturais

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0126

1.030.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0126

200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.230.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

 

00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

 

 

 

 

Atividade:

18.122.0440.4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e

 

230.000,00

 

 

Clima - APAC

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0126

230.000,00

 

Atividade:

18.544.0611.3894 - Implementação de Ações Integradas de Gestão e Operação do

 

300.000,00

 

 

PISF/PE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0126

300.000,00

 

Atividade:

18.544.0611.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos

 

700.000,00

 

 

Hídricos e Clima

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0126

700.000,00

 

 

 

TOTAL

 

1.230.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.