Texto Original



DECRETO Nº 50.284, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE, no valor de R$ 36.400.000,00 (trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais) especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de fevereiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Atividade:

02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas

 

 

200.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

200.000,00

 

Atividade:

02.126.0422.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de

 

5.800.000,00

 

 

Informação e Comunicação - TIC

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

4.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

1.800.000,00

 

Atividade:

02.122.0422.4430 - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio

 

24.700.000,00

 

 

do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder

 

 

 

 

Judiciário de Pernambuco - FERM

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

18.700.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

6.000.000,00

 

Atividade:

02.128.0422.4644 - Desenvolvimento das Competências de Magistrados e Servidores

 

2.500.000,00

 

 

pela Escola Judicial

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

2.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0124

500.000,00

 

Atividade:

02.061.0577.1959 - Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual

 

3.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

3.000.000,00

 

Atividade:

02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional

 

200.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

200.000,00

 

 

 

TOTAL

 

36.400.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

 

 

Atividade:

02.846.0422.2619 - Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE por meio do

 

36.400.000,00

 

 

Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder

 

 

 

 

Judiciário de PE - FERM

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0124

36.400.000,00

 

 

 

TOTAL

 

36.400.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.