Texto Original



DECRETO Nº 50.290, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Renova a titulação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH como Organização Social de Saúde – OSS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013,

 

CONSIDERANDO o pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, objetivando a renovação da sua titulação como Organização Social de Saúde - OSS;

 

CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede na Av. Luiz Tarquinio Pontes, nº 2576, sala 503, bairro de Buraquinho - Lauro de Freitas/BA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 07.267.476/0001-32, qualificada como OSS pelo Decreto nº 46.494, de 13 de setembro de 2018, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210, de 2013, poderá celebrar contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - IBDAH, com a interveniência da Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2020.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.