DECRETO Nº 50.293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Institui junto ao Parque Estadual de Dois Irmãos o Programa “Amigos do Parque Dois Irmãos”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO os termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 17.138, de 22 de dezembro de 2020, que autoriza a instituição de projetos de estímulo à captação de recursos para o Fundo do Parque Estadual de Dois Irmãos – Fundo Dois Irmãos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o “Programa Amigos do Parque Dois Irmãos” destinado à concepção e à realização de ações de manutenção e aperfeiçoamento das estruturas físicas e instalações do Parque Estadual de Dois Irmãos, de tratamento e cuidado dos animais bem como de seus programas de conservação de fauna in situ e ex situ.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade celebrar termos de cooperação e/ou adoção com as instituições civis, com ou sem fins econômicos, pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, mediante processo de chamamento público, para promover o Programa Amigos do Parque Dois Irmãos visando:

 

I - ao cuidado, manutenção e tratamento dos animais;

 

II - promover a qualificação, revitalização, conservação, manutenção, benfeitorias e construção de recintos dos animais alojados no Zoológico do Parque Estadual de Dois Irmãos;

 

III - promover a qualificação, revitalização, conservação, manutenção, benfeitorias e construção das demais estruturas existentes no âmbito do Parque Estadual de Dois Irmãos; e

 

IV - ao custeio de materiais de comunicação visual e/ou educação para conservação da biodiversidade.

 

§ 1º As pessoas físicas e/ou jurídicas que adotarem o animal e/ou o respectivo recinto responsabilizar-se-ão pelas instalações com o emprego de recursos próprios, materiais e mão-de-obra bem como pelo espaço ajardinado entre o alojamento dos animais e o público.

 

§ 2º No âmbito do processo de chamamento público, constará o detalhamento das obrigações dos particulares e das contrapartidas do serviço público para o alcance dos objetivos do programa.

 

Art. 3º Compete ao Parque Estadual de Dois Irmãos elaborar e manter cadastro atualizado dos animais, recintos e áreas verdes públicas sob sua administração e disponíveis para cooperação e/ou adoção, contendo informações sobre seu custeio, estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários nelas existentes.

 

§ 1º As informações constantes do cadastro de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

 

§ 2º Fica a critério do Parque Estadual de Dois Irmãos a publicação da lista dos animais, recintos e áreas verdes públicas sob sua administração, disponíveis para cooperação e/ou adoção, que poderá ser acompanhada de chamamento público para a apresentação de propostas por interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as regras previstas na Lei n° 17.138, de 22 de dezembro de 2020, e neste Decreto.

 

Art. 4º O interessado na cooperação e/ou adoção de área integrante do “Programa Amigos do Parque Dois Irmãos” deverá apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade carta de intenção, indicando o animal, recinto ou área que pretende adotar.

 

Parágrafo único. A carta de intenção deverá ser instruída com:

 

I - cópia do ato constitutivo ou do contrato social, devidamente inscrito no registro competente, e alterações subsequentes, ou da autorização do Poder Executivo para funcionamento, conforme o caso;

 

II - cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

III - cópia do documento de identidade do responsável legal da pessoa jurídica, nos termos previstos no seu estatuto ou contrato social, ou do instrumento de mandato, no caso de a pessoa jurídica estar agindo por intermédio de procurador devidamente constituído; e

 

IV - envelope lacrado contendo a proposta de manutenção e/ou de realização de obras e/ou de serviços para implantação ou reforma da área verde, com a descrição das melhorias a serem realizadas, devidamente instruídas, sempre que for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.

 

Art. 5º A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade poderá, a seu critério, deliberar pela adoção conjunta de áreas bem como facultar ao cooperante e/ou adotante a possibilidade de estabelecimento de parcerias adicionais para a consecução dos objetivos estipulados no termo de cooperação e/ou adoção, podendo, ainda, nesse caso, ser promovido chamamento público específico para a escolha dos adotantes, divulgado por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

 

Art. 6º Ainda que não haja chamamento público específico, os interessados na adoção do animal, recinto ou área, poderão apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade proposta de cooperação e/ou adoção e projeto a ser desenvolvido, observado o disposto no art. 4º.

 

Art. 7º O cooperante e/ou adotante poderá, a seu critério, contratar serviços especializados para a consecução dos fins constantes do termo de cooperação e/ou adoção firmado com o Parque Estadual de Dois Irmãos.

 

Art. 8º O Programa Amigos do Parque Dois Irmãos possibilitará as seguintes categorias de cooperação e/ou adoção:

 

I - construção de novos recintos: consiste em implantação de alojamentos para os animais do zoológico, podendo o cooperante dispor dos projetos, materiais e mão de obra necessários para a execução da obra;

 

II - reforma de recintos: consiste em reforma dos alojamentos existentes, podendo o cooperante dispor dos projetos, materiais e a mão de obra necessária à execução da obra;

 

III - serviços, materiais e outras ações de apoio: consiste na prestação de serviços, doação de materiais e outras ações de apoio relacionadas ao manejo e manutenção dos animais in situ e ex situ, como fornecimento de gêneros alimentícios, medicamentos, exames complementares, equipamentos, manutenção de viaturas, caixas de transporte de animais, equipamentos para a contenção de animais, serviços especializados, publicações e materiais didáticos, entre outros materiais em geral; e

 

IV - intervenções físicas nas demais áreas abrangidas no Parque Estadual de Dois Irmãos, podendo o adotante dispor dos projetos, materiais e a mão de obra necessária à execução da obra;

 

§ 1º Os serviços previstos nos incisos I e II do caput poderão ser executados de maneira conjunta, devendo a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade supervisionar e acompanhar tecnicamente a realização dos serviços bem como com a mão de obra de apoio, se for o caso.

 

§ 2º As intervenções, benfeitorias ou equipamentos previstos nos incisos I a IV dependerão de anuência prévia e expressa da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e não representarão cessão, concessão, permissão ou autorização de uso, a qualquer título, dos respectivos bens, que integrarão automaticamente a posse e a propriedade do Parque Estadual de Dois Irmãos.

 

§ 3º Os parceiros do Programa instituído por este Decreto poderão disponibilizar cotas mensais com valores pecuniários previamente acordados para suprir as necessidades do Parque Estadual de Dois Irmãos.

 

§ 4º A adoção poderá ocorrer individualmente ou por grupo de adotantes, que poderão dividir as ações relativas ao programa através de cotas a serem definidas pelos parceiros.

 

Art. 9º Ficam as pessoas físicas e jurídicas cooperantes autorizadas a explorarem espaço publicitário a ser definido em regulamento próprio.

 

§ 1º A exposição de marcas e/ou nomes de divulgação ou publicitários estará sujeita às orientações dos técnicos do Parque Estadual de Dois Irmãos, preservando a qualidade de comunicação visual da instituição.

 

§ 2º A possibilidade de exploração publicitária descrita no caput não representará cessão, concessão, permissão ou autorização de uso, a qualquer título, dos respectivos bens, que permanecem na integral posse e propriedade do Parque Estadual de Dois Irmãos.

 

Art. 10. Os termos de cooperação e/ou adoção serão divulgados no sítio eletrônico do Parque Estadual de Dois Irmãos, devendo restar evidenciado, ao menos, o nome do parceiro privado, o objeto da cooperação/adoção e o prazo de vigência.

 

Art. 11. O termo de cooperação e/ou adoção pode ser rescindido:

 

I - por solicitação do interessado mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; e

 

II - pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando houver interesse público, observados os procedimentos legais pertinentes.

 

Art. 12. Havendo desconformidade entre o termo de cooperação e/ou adoção assinado pelo particular e a sua execução, o Parque Estadual de Dois Irmãos deverá aplicar as seguintes sanções cabíveis:

 

I - advertência; e

 

II - rescisão do termo de cooperação e/ou adoção.

 

§ 1º Na aplicação da penalidade de advertência deve ser concedido prazo para que o cooperante e/ou adotante regularize a situação que gerou a referida pena.

 

§ 2º Finalizado o prazo determinado no § 1º sem que o cooperante e/ou adotante tenha regularizado a situação, o termo de cooperação e/ou adoção será rescindido.

 

Art. 13. A celebração de termo de cooperação e/ou adoção não exime o particular do cumprimento da legislação de regência e de ação fiscalizatória.

 

Art. 14. As despesas realizadas pelo Poder Público relativas ao Fundo Dois Irmãos correrão por conta de verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. Os recursos já recebidos ou arrecadados serão depositados diretamente em conta específica, sob a denominação “Fundo Dois Irmãos”, que será movimentada pelo titular da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, conforme deliberação e acompanhamento do Conselho Gestor previsto no art. 5º da Lei 17.138, de 2020.

 

Art. 16. O controle e a fiscalização orçamentária e financeira do Fundo Dois Irmãos serão, no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, no âmbito interno, por seu Conselho Gestor, com o apoio da Comissão de Monitoramento de prestação de contas e análise do relatório de gestão, pelas instâncias de controle interno da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pela Secretaria da Contadoria Geral do Estado.

 

Art. 17. Os rendimentos auferidos com as aplicações dos recursos do Fundo Dois Irmãos no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, a ele revertidos.

 

Art. 18. As prestações de contas deverão observar as normas previstas no Estado, em especial, àquelas emitidas pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.

 

Art. 19. O Conselho Gestor do Fundo Dois Irmãos poderá emitir normas complementares que se fizerem necessárias ao bom desempenho do referido Fundo, inclusive aquelas destinadas a suprir os casos omissos nesta regulamentação.

 

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2021, pág. 4, coluna 1.)

 

No art. 16 do Decreto nº 50.293, de 18 de fevereiro de 2021, que institui junto ao Parque Estadual de Dois Irmãos o Programa “Amigos do Parque Dois Irmãos”:

 

Onde se lê:

 

“Art. 16. O controle e a fiscalização orçamentária e financeira do Fundo Dois Irmãos serão, no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, no âmbito interno, por seu Conselho Gestor, com o apoio da Comissão de Monitoramento de prestação de contas e análise do relatório de gestão, pelas instâncias de controle interno da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pela Secretaria da Contadoria Geral do Estado.”

 

Leia-se:

 

“Art. 16. O controle e a fiscalização orçamentária e financeira do Fundo Dois Irmãos serão, no âmbito externo, exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado e, no âmbito interno, por seu Conselho Gestor, com o apoio da Comissão de Monitoramento de prestação de contas e análise do relatório de gestão, pelas instâncias de controle interno da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado.”