Texto Original



DECRETO Nº 50.304, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

105.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

105.000,00

 

Atividade:

04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de

 

480.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

480.000,00

 

 

 

TOTAL

 

585.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de

 

400.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

400.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0440.3279 - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

185.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

185.000,00

 

 

 

TOTAL

 

585.000,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.