Texto Original



DECRETO Nº 50.301, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021 crédito suplementar no valor de R$ 229.915,35 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 229.915,35 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta, no valor de R$ 229.915,35 (duzentos e vinte e nove mil, novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

RODRIGO CAVALCANTI NOVAES

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turísticas do Estado

 

75.212,32

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

75.212,32

 

Projeto:

23.453.1031.2196 - Ampliação da Infraestrutura para o Lazer e Incentivo ao Turismo

 

154.703,03

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

154.703,03

 

 

 

TOTAL

 

229.915,35

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

 

 

 

 

00112 Secretaria de Turismo e Lazer - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

23.122.0444.4394 - Gestão das atividades da Secretaria de Turismo e Lazer

 

229.915,35

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

229.915,35

 

 

 

TOTAL

 

229.915,35

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.