Texto Original



DECRETO Nº 50.306, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020, realizou importantes alterações na Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003,

 

DECRETA:

 

At. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos, conforme disposto na Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

 

Art. 2º Deverão observar as normas previstas neste Decreto as obras e os serviços de engenharia, cujos contratos foram firmados a partir de 6 de janeiro de 2021, data da vigência das alterações realizadas na Lei nº 12.387, de 2003, pela Lei nº 17.078, de 8 de outubro de 2020.

 

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

 

I - Obra de Engenharia: a ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

 

II - Serviço de Engenharia: toda atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado, conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194, de 1966, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar ou demolir, incluindo-se, ainda, na presente definição,  as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento;

 

III - Projeto Básico: conjunto de desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo às normas técnicas e à legislação vigente, elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade e o adequado tratamento ambiental do empreendimento; e

 

IV - Projeto Executivo: constitui-se de projeto básico, conforme OT IBR 001/2006 do IBRAOP - Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas, acrescido de detalhes construtivos necessários e suficientes para a perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras, elaborado de acordo com as normas técnicas pertinentes e sem alterar o projeto básico, inclusive seus quantitativos, orçamento e cronograma.

 

Art. 4º As informações e documentos de publicação obrigatória, de que trata o art. 1º da Lei nº 12.387, de 2003, deverão ser cadastrados em sistema informatizado específico.

 

Parágrafo único. Enquanto não for desenvolvido o sistema de que trata o caput, as informações e documentos devem ser encaminhados por meio de correio eletrônico à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, na forma e prazos definidos em portaria da referida Secretaria.

 

Art. 5° Compete à Secretaria da Controladoria Geral do Estado, referente ao sistema informatizado de que trata o art. 4º:

 

 I - implantar, gerir e disponibilizar o sistema;

 

II - dar suporte tecnológico à implantação e a operacionalização;

 

III - normatizar os procedimentos para implantação e funcionamento;

 

IV - capacitar e treinar os usuários;

 

V - acompanhar a utilização e analisar as questões relacionadas com o desenvolvimento, identificando eventuais inconsistências e propondo medidas preventivas e corretivas; e

 

VI - monitorar a atualização das informações e emitir notificação, nos termos da Portaria SCGE Nº 55, de 15 de outubro de 2019, quando do descumprimento das obrigações de que trata este Decreto.

 

Art. 6º A alimentação e atualização das informações e documentos no sistema informatizado específico são de responsabilidade dos órgãos e entidades mencionados no parágrafo único do art. 1º e deverão ser realizadas nas formas e prazos definidos em portaria do Secretário da Controladoria Geral do Estado.

 

Art. 7º O relatório trimestral de execução da obra e serviço de que trata o inciso V do § 2º do art. 1º da Lei nº 12.387, de 2003, deverá contemplar:

 

I - informações contratuais:

 

a) número do contrato;

 

b) objeto;

 

c) empresa ou prestador de serviço contratado;

 

d) prazo; e

 

e) valor;

 

II - alterações contratuais posteriores:

 

a) número do termo aditivo;

 

b) valor aditado; e

 

c) prazo aditado de execução;

 

III - resumo das medições efetuadas:

 

a) número do Boletim de Medição;

 

b) data do Boletim de Medição; e

 

c) valor do Boletim de Medição;

 

IV - resumo dos pagamentos realizados:

 

a) número do Boletim de Medição que teve o pagamento realizado;

 

b) data do pagamento; e

 

c) valor pago;

 

V - cronograma físico e financeiro atualizados;

 

VI - registro fotográfico; e

 

VII - justificativa, no caso de obras paralisadas,.

 

Parágrafo único. A elaboração do relatório deverá ser realizada diretamente no sistema informatizado específico de que trata o caput do art. 4º.

 

Art. 8º As informações e documentos cadastrados no sistema informatizado serão publicados em seção específica no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único. Devem ser disponibilizados nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme padrão estabelecido pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o caput.

 

Art. 9º A Secretaria da Controladoria Geral do Estado poderá editar normas e procedimentos complementares para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ÉRIKA GOMES LACET

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.