Texto Original



DECRETO Nº 50.305, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Introduz alterações no Decreto nº 28.237, de 12 de agosto de 2005, que concede incentivo do PRODEPE para a empresa DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 122ª Reunião do referido Comitê, realizada em 16 de outubro de 2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 28.237, de 12 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica concedido para a empresa DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, km 213, Central, Pesqueira - PE, com CNPJ nº 04.591.114/0001-04 e CACEPE 0284329-32, o estímulo de que tratam os arts. 5° e 25 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)

..........................................................................................................................

 

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)

 

I - natureza do projeto: (NR)

 

a) até 28 de fevereiro de 2021, ampliação com implantação de nova linha de produtos; e (AC)

 

b) a partir de 1º de março de 2021, manutenção do poder competitivo com o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, instituído pela Lei n° 7.980, de 12 de dezembro de 2001; (AC)

..........................................................................................................................

 

V - beneficio concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir: (NR)

 

a) ......................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

4) a partir de 1º março de 2021, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; e (AC)

 

b) ......................................................................................................................

..........................................................................................................................

 

4) a partir de 1º de março de 2021, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (AC)

 

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 04.591.114, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, e em especial no seu art. 6º-A, que prevê que a Secretaria da Fazenda, observado o interesse público, poderá recalcular o valor do montante mínimo do ICMS anual da empresa requerente, com base na arrecadação nominal dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores àquele da publicação de novo decreto concessivo; e (NR)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.