Texto Original



DECRETO Nº 50.307, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.943,18 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121, de 16 de dezembro de 2020, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de capital da Secretaria,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 1.305.943,18 (um milhão, trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102-Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 1.305.943,18 (um milhão, trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) e são provenientes do Tesouro Estadual.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de fevereiro do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às

 

745.640,19

 

 

Medidas e Penas Alternativas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

745.640,19

 

Atividade:

14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

 

167.889,27

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

167.889,27

 

Atividade:

14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco

 

392.413,72

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

181.233,72

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

211.180,00

 

 

 

TOTAL

 

1.305.943,18

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.