DECRETO-LEI Nº 141, DE 19 DE NOVEMBRO DE
1969.
Autoriza abertura
de Crédito Suplementar.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º
do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o disposto
no art. 1º do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Sub-Anexo 43.03.03 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, em favor da Unidade
Orçamentária 43.03.03 - Departamento de Produção Vegetal, o crédito suplementar
de NCr$ 82.600,00 (oitenta e dois mil e seiscentos cruzeiros novos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
43.03.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
43.03.03 - Departamento de Produção
Vegetal
CATEGORIAS ECONÔMICAS EM
NCR$ 1.000.00
|
3.0.0.00.00
|
DESPESAS
CORRENTES
|
82,0
|
|
3.1.0.00.00
|
DESPESAS
DE CUSTEIO
|
82,6
|
|
3.1.2.00.00
|
Material
de Consumo
|
78,0
|
|
3.1.3.00.00
|
Serviços
de Terceiros
|
4,6
|
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa autorizada no artigo anterior, serão obtidos na forma do
inciso III do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação
parcial em igual importância do elemento 4.1.2.00.00 - Serviço em Regime de
Programação Especial, Sub-elemento 4.1.2.02.00 - Projetos Especiais das
dotações abaixo discriminadas:
43.03.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
43.03.03 - Departamento de Produção
Vegetal
CATEGORIAS
ECONÔMICAS EM NCR$
1.000.00
|
4.0.0.00.00
|
DESPESAS
DE CAPITAL
|
|
|
4.1.0.00.00
|
INVESTIMENTOS
|
|
|
4.1.2.00.00
|
Serviços
em Regime de Programação Especial
|
82,6
|
|
4.1.2.02.00
|
Projetos
Especiais
|
82,6
|
|
4.1.2.02.01
|
Produção,
Aquisição, Beneficiamento, Tratamento e Distribuição de Semente.
|
82,6
|
Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado
de Pernambuco, em 19 de novembro de 1969.
NILO DE SOUZA COÊLHO
Francisco Evandro de Paiva Onofre
Carlos de Barros Paiva
Antônio Santiago Pessoa
Cel. Gastão Barbosa Fernandez
Carlos Américo Carneiro Leão
Roberto Magalhães Melo
Odacy Sebastião Cabral Varejão
Gilvandro de Vasconcelos Coêlho
Rubem Tavares Rodrigues
Abelardo Bartholomeu Soares Neves
Luiz Augusto Fernandes
Paulo Gustavo de Araújo Cunha
Paulo Fernando Craveiro Leite