Texto Original



LEI Nº 17.208, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial relativo ao exercício de 2021, no valor de até RS 13.886.665,79, em favor de diversos órgãos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

          Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2021, crédito especial no valor de até R$ 13.886.665,79 (treze milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em favor dos órgãos abaixo discriminados:

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Programa: 0361 - PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PEPPP

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

Objetivo: Promover a ampliação e fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de parceria para a execução de empreendimentos públicos estratégicos.

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs.

Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão, assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.

 

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

Programa: 0917- Ampliação do Acesso ao Ensino Superior.

Ação: 12.364.0917. 3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de Baixa Renda - PROUNI-PE

Finalidade: Formação de pessoas em nível superior, prioritariamente nos cursos de áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática em Instituições de Ensino Superior - IES, através da concessão de subsídio financeiro e do atendimento às demandas dos setores econômicos do Estado de Pernambuco, propiciando melhor qualificação de recursos humanos para a sociedade e inclusão social e laboral para os bolsistas.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo I.

 

          Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

 

          Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019, revisado para o exercício de 2021, por meio da Lei nº 17.122, de 17 de dezembro de 2020.

 

          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GOVERNADOR DO ESTADO

 

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

LUCAS CAVALCANTI RAMOS

MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE

VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

 

 

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs

 

8.886.665,79

3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes

0101

575.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

2.500.000,00

4.5.67.00 - Inversões Financeiras

0101

5.811.665,79

31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

00120 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

 

 

Atividade: 12.364.0917.3913 - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de Baixa Renda - PROUNI-PE

 

5.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

5.000.000,00

 

TOTAL

13.886.665,79

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2021

EM R$

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE

VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

 

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs

 

8.886.665,79

3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes

0101

575.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0101

2.500.000,00

4.5.67.00 - Inversões Financeiras

0101

5.811.665,79

15000 - SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

00109 - Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

Atividade: 04.846.0452.0175 - Contribuições Patronais da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN

 

5.000.000,00

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0101

5.000.000,00

 

TOTAL

13.886.665,79

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.