Texto Original



LEI Nº 17.296, DE 7 DE JUNHO DE 2021.

 

Altera a Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Ementa da Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º É obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeiras de rodas, nos logradouros públicos do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).” (NR)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 7 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.