Texto Original



LEI Nº 17.345, DE 2 DE JULHO DE 2021.

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, área de imóvel que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar à Diocese de Pesqueira uma área de 10.643,45m² do imóvel localizado na Avenida Didier, nos 166 a 308, Pesqueira, registrado sob a matrícula nº 3.844, fl s. 170, livro 3-J no Cartório do 1º Ofício de Pesqueira.

 

Parágrafo único. A doação de que trata o caput se formalizará mediante escritura registrada em cartório competente, onde constarão as condições e as obrigações pactuadas.

 

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º terá como encargo a ampliação do Centro Pastoral São João Paulo II.

 

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser cumprido em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

 

Art. 3º A área objeto da doação deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se a donatária a dar-lhe a destinação devida e a mantê-la em bom estado de conservação e uso sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

 

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, a área retornará ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas no instrumento próprio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.