Texto Original



LEI Nº 17.359, DE 15 DE JULHO DE 2021.

 

Institui diretrizes para a instituição de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado de Pernambuco, as diretrizes a serem observadas quando da elaboração e execução de Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, com a finalidade de incentivar e educar os idosos sobre as novas tecnologias digitais.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de terceira idade as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art. 2º Constituem objetivos da Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade:

 

I - incentivar os idosos a utilizar as tecnologias novas;

 

II - colaborar para a aprendizagem e utilização das ferramentas digitais;

 

III - promover a inserção dos idosos no mundo virtual, com a utilização das redes sociais; e,

 

IV - motivar, por meio da educação tecnológica, a busca pela Educação Básica.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a execução da política pública de que trata esta Lei.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 15 de julho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.