LEI Nº 14.956, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016)

a) gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários os contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente:

1. Posto revendedor de combustíveis; e

2. Distribuidora de combustíveis; e

b) gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente;

II - isenção:

a) na saída interna de GNV, promovida pelos contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente:

1. Empresa distribuidora de combustíveis, com destino a posto revendedor de combustíveis; e

2. Posto revendedor de combustíveis, com destino a consumidor final; e

b) na saída interna de GNC para utilização veicular, promovida pela empresa distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, com destino a posto revendedor de combustíveis.

Parágrafo único. Relativamente aos benefícios previstos no caput:

I - devem ser transferidos ao adquirente da mercadoria, inclusive consumidor final, mediante redução do respectivo preço; e

II - o Poder Executivo, por meio de decreto, pode promover, a qualquer tempo, a suspensão ou a redução dos referidos benefícios, nas seguintes hipóteses:

a) inadequação de sua aplicação à política tributária do Estado; ou

b) constatação da não redução dos preços dos produtos, conforme previsto no inciso I.

III - conforme estabelecido no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017, os termos finais máximos para sua fruição são: (Acrescido pelo art. 33 da Lei n° 17.118, de 10 de dezembro de 2020 - efeitos retroagidos a 31 de dezembro de 2018.)

a) 31 de dezembro de 2032, desde que o contribuinte que promover a saída seja o real remetente da mercadoria, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no § 5º da mencionada cláusula; e, (Redação alterada pelo art. 13 da Lei nº 17.914 de 18 de agosto de 2022.)

b) 31 de dezembro de 2018, nas demais hipóteses. (Acrescida pelo art. 33 da Lei n° 17.118, de 10 de dezembro de 2020 - efeitos retroagidos a 31 de dezembro de 2018.)

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 14.757, de 31 de agosto de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES