Texto Original



LEI Nº 17.384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a transformar funções gratificadas e cargos comissionados de sua estrutura organizacional e a promover alterações nas áreas de atividades dos cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fica autorizado a transformar, por ato próprio, sem aumento dedespesa, no âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos comissionados de sua estrutura organizacional, vedada a transformação de função em cargo ou cargo em função.

 

Art. 2º As áreas de atividade dos respectivos cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos poderão ser alteradas por Resolução, sem aumento de despesa, observados os seguintes requisitos:

 

I - inexistência de concurso público em andamento, assim considerado aquele cujo edital de abertura tenha sido publicado e o de homologação do resultado ainda não tenha sido publicado na imprensa oficial; ou,

 

II - existindo concurso público com prazo de validade em vigor, tenham sido totalmente preenchidas as vagas previstas no edital.

 

Parágrafo único. O TCE-PE poderá criar novas especialidades e áreas de atividade para atender às necessidades do serviço.

 

Art. 3º O Anexo I da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 8 de setembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente


 

ANEXO ÚNICO

Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004.

 

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO GOCE E GOACE (NR)

 

I.1. Grupo Ocupacional de Controle Externo - GOCE

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

QUANTIDADE

 

 

Auditor de controle externo

Auditoria de contas públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.3/F.S.10

 

 

 

 

 

 

320

Auditoria de Contas Públicas de Saúde

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Medicina, ou Odontologia, ou Farmácia, ou Enfermagem

F.S.3/F.S.10

 Auditoria de Obras Públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura

F.S.3/F.S.10

Auditoria de Tecnologia da Informação

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.

F.S.3/F.S.10

 

 

Analista de controle externo

Auditoria de contas públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

 

 

 

 

 

233

 Auditoria de Obras Públicas

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Engenharia ou Arquitetura

F.S.1/F.S.8

Auditoria de Tecnologia da Informação

ÚNICA

ACE

CONCURSO PÚBLICO

Curso superior concluído em nível de Graduação em Ciências da Computação ou Informática, ou Curso superior concluído em nível de Graduação com Pós-graduação stricto sensu ou lato sensu em Ciências da Computação ou Informática.

F.S.1/F.S.8

  

I.2. Grupo Ocupacional de Apoio ao Controle Externo - GOACE

 

CARGO

ÁREA

CLASSE

SÍMBOLO

RECRUTAMENTO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO GRAU INSTRUÇÃO/CERT. DIPLOMA (Registrado)

VENCIMENTO PISO/TETO

QUANTIDADE

 

Analista administrativo

Biblioteconomia

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação em Biblioteconomia

F.S.3/F.S.10

 

          02

Analista de gestão

Administração

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

 

 

          145

 

Julgamento

ÚNICA

AGE

CONCURSO PÚBLICO

Curso Superior concluído em nível de Graduação

F.S.1/F.S.8

Agente administrativo

Julgamento

ÚNICA

ADM

CONCURSO PÚBLICO

Ensino médio concluído

F.S.1/F.S.8

 

 

           06”

 

Agente administrativo

 Segurança

ÚNICA

ADM

CONCURSO PÚBLICO

Ensino médio concluído

F.S.1/F.S.8

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.