LEI Nº 12.496, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.............................................Art. 1º

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO..................................................................Arts. 2º ao 4º

CAPÍTULO III - DO CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO...............................Arts. 5º e 6º

CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CTRM.....................................................................................................................Arts. 7º ao 9º

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO CTRM.................................................Art. 10

CAPÍTULO VI - DOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CTRM.......................Arts. 11 ao 13

CAPÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS DO CTRM.............................................................Art. 14

CAPÍTULO VIII - DAS RECEITAS E DO FUNDO DE INVESTIMENTOS.................................................................................................rts. 15 e 16

CAPÍTULO IX - DO PESSOAL.....................................................................................Art.17

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................Arts.18 a 23