LEI Nº 17.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2022, na importância de R$ 45.423.156.700,00 (quarenta e cinco bilhões, quatrocentos e vinte e três milhões, cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

(Vide o art. 1º da Lei nº 17.784, de 16 de maio de 2022 - adapta o Orçamento Fiscal às disposições contidas na Lei nº 17.711, de 31 de março de 2022.)

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

(Vide o art. 1º da Lei nº 17.784, de 16 de maio de 2022 - adapta o Orçamento de Investimento das Empresas às disposições contidas na Lei nº 17.711, de 31 de março de 2022.)

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 17.371, de 3 de setembro de 2021.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício fi nanceiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do art. 1º, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 44.050.093.000,00 (quarenta e quatro bilhões, cinquenta milhões e noventa e três mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, Anexo I.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, constante do Sumário da Despesa do Estado por Funções, Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, apresentadas no Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º da Lei nº 17.371, de 2021, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II do art. 1º, estima a receita em R$ 1.373.063.700,00 (um bilhão, trezentos e setenta e três milhões, sessenta e três mil e setecentos reais) e fi xa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, Anexo IV.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, Anexo VI.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 1.348.958.100,00 (um bilhão, trezentos e quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais), conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insufi ciências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.371, de 2021;

 

IV - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para viabilizar alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39, da Lei nº 17.371, de 2021; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.913, de 18 de agosto de 2022.)

 

V - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada para Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais das entidades, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 17.371, de 2021, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo;

 

VII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada para o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VIII - abrir créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, até o limite de 70% (setenta por cento) da despesa fi xada para o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, respeitado o limite geral de que trata o inciso IV, para viabilizar alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, com a finalidade de suprir déficits e necessidades operacionais da entidade, não onerando o limite de suplementações autorizado neste inciso, os recursos advindos de convênios e operações de crédito não incluídos nas previsões orçamentárias.

 

Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 17.371, de 2021.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 17.371, de 2021.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 17.371, de 2021.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art. 16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classifi cadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 17.371, de 2021, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2021, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249, da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento da execução dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º do art. 5º da Lei nº 17.371, de 2021.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2022 onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

Anexo I

 

                                                                                                                     R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		TESOURO  DO ESTADO	OUTRAS  FONTES	TOTAL
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES			39.327.226.700	7.743.256.800	47.070.483.500
1.0.0.0.00.0.0		RECEITAS CORRENTES	39.327.206.700	2.621.106.700	41.948.313.400
1.1.0.0.00.0.0		Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	24.975.923.100	499.367.700	25.475.290.800
1.2.0.0.00.0.0		Contribuições	53.467.000	1.792.942.400	1.846.409.400
1.3.0.0.00.0.0		Receita Patrimonial	212.462.600	16.165.900	228.628.500
1.4.0.0.00.0.0		Receita Agropecuária		1.152.900	1.152.900
1.5.0.0.00.0.0		Receita Industrial		634.000	634.000
1.6.0.0.00.0.0		Receita de Serviços	28.171.600	117.944.500	146.116.100
1.7.0.0.00.0.0		Transferências Correntes	13.365.649.700	94.219.800	13.459.869.500
1.9.0.0.00.0.0		Outras Receitas Correntes	691.532.700	98.679.500	790.212.200
7.0.0.0.00.0.0		RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS	20.000	5.122.150.100	5.122.170.100
7.1.0.0.00.0.0		Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	20.000		20.000
7.2.0.0.00.0.0		Contribuições		4.533.930.800	4.533.930.800
7.6.0.0.00.0.0		Receita de Serviços		588.219.300	588.219.300
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL			2.029.968.600	24.903.300	2.054.871.900
2.0.0.0.00.0.0	RECEITAS DE CAPITAL		2.029.968.600	20.403.300	2.050.371.900
2.1.0.0.00.0.0	Operações de Crédito		1.348.958.100		1.348.958.100
2.2.0.0.00.0.0	Alienação de Bens		3.480.300	103.500	3.583.800
2.3.0.0.00.0.0	Amortização de Empréstimos		1.800.000	930.100	2.730.100
2.4.0.0.00.0.0	Transferências de Capital		537.655.200	19.358.300	557.013.500
2.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas de Capital		138.075.000	11.400	138.086.400
8.0.0.0.00.0.0	RECEITAS DE CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS			4.500.000	4.500.000
8.9.0.0.00.0.0	Outras Receitas de Capital			4.500.000	4.500.000
III - DEDUÇÕES			-5.075.262.400		-5.075.262.400
9.0.0.0.00.0.0	RECEITAS CORRENTES - DEDUÇÃO FUNDEB		-5.075.262.400		-5.075.262.400
9.1.0.0.00.0.0	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria		-3.361.830.300		-3.361.830.300
9.7.0.0.00.0.0	Transferências Correntes		-1.713.432.100		-1.713.432.100
T O T A L			36.281.932.900	7.768.160.100	44.050.093.000

  

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO 

Anexo II

 

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
01	LEGISLATIVA	1.055.046.100	44.358.400	0	1.099.404.500
02	JUDICIÁRIA	2.407.974.400	74.982.500	0	2.482.956.900
04	ADMINISTRAÇÃO	1.428.601.800	198.876.859	0	1.627.478.659
06	SEGURANÇA PÚBLICA	3.003.060.600	46.113.587	0	3.049.174.187
08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	214.379.418	2.648.300	0	217.027.718
09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	1.577.673.300	0	0	1.577.673.300
10	SAÚDE	6.139.000.000	181.867.000	0	6.320.867.000
11	TRABALHO	362.307.500	3.945.000	0	366.252.500
12	EDUCAÇÃO	4.572.051.700	125.463.500	0	4.697.515.200
13	CULTURA	71.071.700	1.779.400	0	72.851.100
14	DIREITOS DA CIDADANIA	1.487.771.800	105.549.682	0	1.593.321.482
15	URBANISMO	256.143.900	38.549.104	0	294.693.004
16	HABITAÇÃO	14.424.900	182.367.800	0	196.792.700
17	SANEAMENTO	110.000	491.298.100	0	491.408.100
18	GESTÃO AMBIENTAL	51.612.500	17.868.100	0	69.480.600
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	46.350.500	105.180.050	0	151.530.550
20	AGRICULTURA	220.130.000	211.695.800	0	431.825.800
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	7.837.800	700.000	0	8.537.800
22	INDÚSTRIA	12.715.800	24.256.500	0	36.972.300
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	99.081.800	18.411.200	0	117.493.000
24	COMUNICAÇÕES	3.044.600	0	0	3.044.600
25	ENERGIA	5.000	5.000	0	10.000
26	TRANSPORTE	97.602.200	770.238.800	0	867.841.000
27	DESPORTO E LAZER	13.394.600	1.783.100	0	15.177.700
28	ENCARGOS ESPECIAIS	9.214.695.600	1.197.907.600	0	10.412.603.200
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	80.000.000	80.000.000
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		32.356.087.518	3.845.845.382	80.000.000	36.281.932.900

  

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

Anexo II - Continuação

 

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
01	LEGISLATIVA	1.283.700	110.000	0	1.393.700
04	ADMINISTRAÇÃO	63.197.800	765.800	0	63.963.600
06	SEGURANÇA PÚBLICA	803.200	750.000	0	1.553.200
08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	7.330.900	180.000	0	7.510.900
09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	5.943.357.400	0	0	5.943.357.400
10	SAÚDE	998.731.100	18.742.600	0	1.017.473.700
11	TRABALHO	1.524.700	847.100	0	2.371.800
12	EDUCAÇÃO	7.561.400	4.146.000	0	11.707.400
13	CULTURA	33.315.400	929.200	0	34.244.600
14	DIREITOS DA CIDADANIA	4.287.700	45.000	0	4.332.700
15	URBANISMO	17.613.000	6.555.000	0	24.168.000
16	HABITAÇÃO	692.900	1.105.700	0	1.798.600
18	GESTÃO AMBIENTAL	28.617.800	6.167.300	0	34.785.100
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.336.300	710.000	0	3.046.300
20	AGRICULTURA	866.200	2.750.000	0	3.616.200
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	1.615.000	320.000	0	1.935.000
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	49.020.600	2.537.800	0	51.558.400
24	COMUNICAÇÕES	1.807.000	125.700	0	1.932.700
26	TRANSPORTE	486.613.400	24.114.600	0	510.728.000
27	DESPORTO E LAZER	20.100	0	0	20.100
28	ENCARGOS ESPECIAIS	42.062.700	4.600.000	0	46.662.700
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes		7.692.658.300	75.501.800	0	7.768.160.100
TOTAL GERAL DA DESPESA		40.048.745.818	3.921.347.182	80.000.000	44.050.093.000

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO   

Anexo III

                                                                                                                                                

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
01000	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	626.583.800	24.801.800	0	651.385.600
02000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	475.987.800	19.556.600	0	495.544.400
07000	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO	1.937.224.100	71.672.000	0	2.008.896.100
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	41.412.200	8.130.200	0	49.542.400
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	597.780.900	6.241.200	0	604.022.100
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	389.369.218	5.402.482	0	394.771.700
14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES	5.382.375.400	122.500.200	0	5.504.875.600
15000	SECRETARIA DA FAZENDA	1.125.907.100	59.404.000	0	1.185.311.100
16000	SECRETARIA DE IMPRENSA	4.445.200	10.000	0	4.455.200
17000	SECRETARIA DA CASA CIVIL	117.230.300	4.500.000	0	121.730.300
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	438.050.600	68.668.100	0	506.738.700
20000	SECRETARIA DE CULTURA	76.449.600	1.739.400	0	78.189.000
21000	SECRETARIA DE TURISMO E LAZER	135.909.100	4.702.500	0	140.611.600
22000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	261.758.300	217.320.800	0	479.079.100
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	5.856.339.500	160.142.500	0	6.016.482.000
25000	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO	210.737.900	1.426.300	0	212.164.200
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	16.243.200	60.231.500	0	76.474.700
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	8.741.557.500	1.185.719.100	0	9.927.276.600
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	134.272.000	135.347.959	0	269.619.959
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	290.416.100	126.800.350	0	417.216.450
32000	MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO	620.301.500	21.414.500	0	641.716.000
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	59.497.000	1.615.000	0	61.112.000
37000	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	495.144.200	3.310.500	0	498.454.700
38000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO	322.802.000	222.851.904	0	545.653.904
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	3.567.214.300	41.548.387	0	3.608.762.687
43000	SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO	66.757.300	615.000	0	67.372.300
44000	SECRETARIA DA MULHER	15.815.000	1.195.000	0	17.010.300
46000	SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	39.399.100	0	0	39.399.100
51000	GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS	3.801.600	26.707.500	0	30.509.100
52000	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS	200.797.100	1.241.452.000	0	1.442.249.100
55000	SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS	36.607.100	798.600	0	37.405.700
56000	ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR	67.901.200	0	0	67.901.200
99000	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	80.000.000	80.000.000
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		32.356.087.518	3.845.845.382	80.000.000	36.281.932.900

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

Anexo III - Continuação

 

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
02000	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO	1.283.700	110.000	0	1.393.700
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	17.600.700	355.000	0	17.955.700
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	420.611.100	5.015.400	0	425.626.500
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	7.682.600	220.000	0	7.902.600
17000	SECRETARIA DA CASA CIVIL	5.420.700	4.668.400	0	10.089.100
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	13.057.900	1.000.000	0	14.057.900
20000	SECRETARIA DE CULTURA	33.310.400	779.200	0	34.089.600
21000	SECRETARIA DE TURISMO E LAZER	11.328.400	1.000.000	0	12.328.400
22000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	2.486.200	3.170.000	0	5.656.200
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	106.051.900	1.798.300	0	107.850.200
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	5.941.311.800	0	0	5.941.311.800
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	484.015.600	17.753.100	0	501.768.700
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	86.087.400	7.042.300	0	93.129.700
38000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO	478.892.100	12.460.800	0	491.352.900
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	803.200	750.000	0	1.553.200
43000	SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO	27.363.100	537.800	0	27.900.900
52000	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS	55.351.500	18.841.500	0	74.193.000
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes		7.692.658.300	75.501.800	0	7.768.160.100
TOTAL GERAL DA DESPESA		40.048.745.818	3.921.347.182	80.000.000	44.050.093.000

  

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FONTE DE FINANCIAMENTO

Anexo IV

                                                                                                                                               

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
GERAÇÃO PRÓPRIA / OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO	0	675.367.400	675.367.400
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL	0	441.695.000	441.695.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0	256.001.300	256.001.300
TOTAL	0	1.373.063.700	1.373.063.700

  

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO

Anexo V

 

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO	0	1.200.000	1.200.000
SAÚDE	0	18.685.000	18.685.000
SANEAMENTO	0	1.056.889.800	1.056.889.800
INDÚSTRIA	0	121.731.700	121.731.700
COMÉRCIO E SERVIÇOS	0	10.340.600	10.340.600
ENERGIA	0	58.076.600	58.076.600
TRANSPORTE	0	106.140.000	106.140.000
TOTAL	0	1.373.063.700	1.373.063.700

 

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Anexo VI

                                                                                                                                              

R$ 1,00

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	0	94.878.900	94.878.900
Companhia Editora de Pernambuco - CEPE	0	1.200.000	1.200.000
Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - LAFEPE	0	18.685.000	18.685.000
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	0	1.056.889.800	1.056.889.800
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER	0	46.477.400	46.477.400
Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS	0	48.292.600	48.292.600
Porto do Recife S/A	0	106.140.000	106.140.000
Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A	0	500.000	500.000
TOTAL	0	1.373.063.700	1.373.063.700