Texto Original



LEI Nº 17.645, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

Proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros, assim como qualquer tipo de lixo, no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

          Art. 1º Fica proibido o descarte de produtos fumígenos derivados do tabaco, assim como qualquer tipo de lixo, em vias ou logradouros públicos, praças, parques no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

          Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à aplicação de multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por filtro de produto fumígenos ou fração de lixo descartado inadequadamente.

 

          Parágrafo único. Os valores da multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

 

          Art. 3º A multa prevista nesta Lei será determinada por meio do auto de infração lavrado contra o cidadão infrator, contendo as informações abaixo:

 

          I - local, data e hora da lavratura;

 

          II - dados pessoais do cidadão infrator;

 

          III - descrição do fato/motivo da infração;

 

          IV - dispositivo legal infringido;

 

          V - identificação do agente autuante;

 

          VI - assinatura do autuado.

 

          Parágrafo único. O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos incisos II e VI do art. 2º desta Lei.

 

          Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação

 

          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO DUTRA - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.