Texto Original



LEI Nº 17.648, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 12.801, de 9 de maio de 2005, que cria o programa Bombeiro Professor, originado de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

          Art. 1º A Lei 12.801, de 9 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2° O objetivo do Programa Bombeiro Professor é promover a orientação sobre a prevenção de acidentes domésticos nos lares de idosos, creches, escolas e hospitais. (NR)

 

Art. 3º As orientações a serem ministradas pelos Bombeiros Militares deverão ser feitas através de cursos, atividades extraclasse, palestras, oficinas e a divulgação de cartilhas digitais ou impressas. (NR)

 

Art. 4° As atividades a que se refere o art. 2°, serão desenvolvidas no interior dos quartéis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco, quando possível, nas Unidades Escolares instaladas no Estado, nos lares de idosos e nos hospitais.” (NR)

 

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA FABIOLA CABRAL - PP.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.