Texto Original



LEI Nº 17.652, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

 

Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

          Art. 1º Fica instituído o Programa de Mediação Escolar no âmbito do Estado de Pernambuco, com a finalidade de fortalecer uma cultura de paz no interior das escolas públicas, mediante ações que estimulem o respeito às diferenças, a redução da violência e a solução harmoniosa de conflitos.

 

          Art. 2º O Programa de Mediação Escolar deverá observar as seguintes diretrizes:

 

          I - promover a solução pacífica de conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educacionais, identificando potenciais riscos e prevenindo a violência;

 

          II - estimular a comunicação não violenta entre os atores do processo educativo, incluindo o respeito às diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões, sentimentos, características e religiões;

 

          III - incentivar o desenvolvimento da convivência pacífica no núcleo familiar e nas comunidades nas quais as escolas se encontram inseridas; e,

 

          IV - possibilitar a criação de um ambiente harmonioso, por meio da inclusão de professores, funcionários da escola, alunos e familiares nas soluções dos problemas escolares.

 

          Art. 3º São instrumentos do Programa de Mediação Escolar:

 

          I - capacitação, nas escolas públicas estaduais, do corpo docente, diretores, coordenadores e colaboradores, para uma cultura de paz, mediante ensinamentos teóricos, de técnicas e ferramentas aplicadas nos métodos auto compositivos da mediação, negociação e conciliação, incluindo de práticas simuladas; e,

 

          II - formação de equipes de mediação escolar, capazes de exercer o trabalho de mediação entre os atores do processo educacional.

 

          Parágrafo único. O Poder Executivo estimulará as escolas da rede privada do Estado de Pernambuco a adotar medidas do Programa de Mediação Escolar em suas unidades, oportunizando acesso ao projeto pedagógico utilizado na rede pública.

 

          Art. 4º O Programa de Mediação Escolar observará, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

 

          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO GOUVEIA - DEM.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.