Texto Original



DECRETO Nº 52.162, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

 

(Vide errata no final do texto.)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso o IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0102- Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse - Adm. Direta”, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2022

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

 

 

00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta

 

 

 

 

Projeto:

14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do

 

380.000,00

 

 

Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

380.000,00

 

 

 

TOTAL

 

380.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

380.000,00

 

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

380.000,00

 

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

380.000,00

 

2.4.1.4.00.0.0

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

380.000,00

 

2.4.1.4.99.0.0

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

0,00

 

2.4.1.4.99.0.1

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal

380.000,00

 

2.4.1.4.99.0.1

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal

380.000,00

 

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2022, pág. 17, coluna 2.)

 

No art. 2º do Decreto nº 52.162, de 17 de janeiro de 2022 que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 380.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado:

 

Onde se lê:

 

“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0102 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Adm. Direta, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.”

 

Leia-se:

 

“Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0102 – Recursos de Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Adm. Direta, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), provenientes da Defensoria Pública do Estado e especificados no Anexo II.”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.