LEI Nº 17.695, DE 4 DE MARÇO DE 2022.

Estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para futura instituição da Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Inclusivo no Estado de Pernambuco, com a finalidade de:

I - desenvolver estratégias visando ações para o fortalecimento e desenvolvimento de empreendedores pretos, pardos e oriundos de comunidades tradicionais, LGBTQIA+, Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas em Pernambuco;

II - subsidiar as ações de consolidação do empreendedorismo inclusivo, nos segmentos cultural, artístico, gastronômico, turístico, estético e identitário, educacional, da construção civil, do comércio, dos serviços, entre outros;

III - incentivar o Empreendedorismo Inclusivo tanto na Região Metropolitana do Recife e no interior do Estado.

IV - desenvolver a conscientização e a mobilização dos grupos albergados por esta Lei na busca por acessibilidade com igualdade de participação no mercado de empreendedorismo;

V - criar as bases normativas para a constituição de uma Rede Estadual de Micro e Pequenos Empreendedores Inclusivos, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbio de ideias, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico destes segmentos;

VI - desenvolver estratégias visando fomentar ações de fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo;

VII - promover, no âmbito do Poder Legislativo, e incentivar no plano do Poder Executivo, ações sistemáticas de formação e/ou capacitação de Empreendedores pretos, pardos ou de comunidades tradicionais, LGBTQIA+, Pessoas com Deficiência e Pessoas Idosas, para atuação qualificada em empreendedorismo;

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo, a implementação da Política Estadual de Incentivo aos Empreendedorismo Inclusivo no Estado de Pernambuco, com base nas diretrizes desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 4 de março do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ISALTINO NASCIMENTO - PSB.