Texto Original



LEI Nº 17.699, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso”, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a utilização do “Símbolo Internacional de Acesso”, no âmbito do Estado de Pernambuco, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O símbolo a que se refere o art. 1º deve ser utilizado em todas as edificações, públicas e privadas, que possibilite a circulação, o acesso e o atendimento de pessoas com deficiência, assim como nos serviços que estejam ou forem postos à sua disposição.

 

Parágrafo único. As edificações e os serviços a que se refere o caput deste artigo só estão autorizados a utilizar o “Símbolo Internacional de Acesso” se cumprirem os requisitos previstos na Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e nas normas técnicas correlatas, certificando-se a possibilidade de uso adequado pelas pessoas com deficiência.

 

Art. 3º As edificações e serviços, públicos e privados, que cumpram os requisitos da Lei Federal nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e normas técnicas correlatas, terão um prazo de 3 (três) anos para passarem a utilizar o Símbolo.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ROBERATA

ARRAES - PP.

 

ANEXO ÚNICO

 

Símbolo Internacional de Acesso

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.