LEI Nº 17.770, DE 3 DE MAIO DE 2022.

Denomina de Delegado Antônio Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil localizado em Ouro Preto, Município de Olinda.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Delegado Antônio Araújo Feitosa, o Complexo de Operações da Polícia Civil, localizado em Ouro Preto, Município de Olinda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTONIO MORAES - PP.