Texto Original



LEI Nº 17.827, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas, o Dia Estadual da Pessoa Indígena, o Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas, o Dia Estadual da Mulher Indígena e o mês estadual “Abril Indígena”.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 33-A. Dia 7 de fevereiro: Dia Estadual da Luta e Resistência dos Povos Indígenas.” (AC)

 

“Art. 92-D. Dia 19 de abril: Dia Estadual da Pessoa Indígena.” (AC)

 

“Art. 110-C. Durante todo o mês de abril: Mês Estadual “Abril Indígena”, dedicado à realização, por parte da sociedade civil organizada, de campanhas, projetos, encontros e ações de preservação, valorização e promoção da identidade, história, cultura, valores, tradições, saberes, diversidade e pluralidade dos povos e comunidades indígenas de Pernambuco.” (AC)

 

“Art. 223-B. Dia 9 de agosto: Dia Estadual dos Povos e Comunidades Indígenas.” (AC)

 

“Art. 258-D. Dia 5 de setembro: Dia Estadual da Mulher Indígena.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DAS DEPUTADAS DELEGADA GLEIDE ÂNGELO (PSB) E JUNTAS (PSOL).

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.