Texto Original



LEI Nº 17.851, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Patrimônio Cultural de Pernambuco.

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 248-C. Semana em que constar o dia 17 de agosto: Semana Estadual do Patrimônio Cultural de Pernambuco. (AC)

 

§ 1º O tema a ser celebrado anualmente, bem como as orientações técnicas sobre a programação da Semana Estadual do Patrimônio Cultural de Pernambuco poderão ser definidos pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, em articulação com instituições parceiras ligadas à preservação do patrimônio cultural. (AC)

 

§ 2º Durante a semana estadual prevista no caput deste artigo, podem ser realizados seminários, congressos, palestras, aulas-espetáculo, debates, campanhas informativas, e publicações, com ênfase na importância da preservação do patrimônio cultural pernambucano. (AC)

 

§ 3º A sociedade civil organizada poderá promover eventos, debates, entre outras ações correlatas, isoladamente ou em conjunto com instituições públicas e privadas, com foco adequado e voltados à preservação do patrimônio cultural pernambucano.” (AC)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 22 de junho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

                                                             ERIBERTO MEDEIROS

                                                                       Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDEMAR BORGES - PSB.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.