LEI Nº 17.893, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 139-A. Entre os dias 1º e 8 de maio: Semana de Conscientização da Síndrome Pós-Pólio. (AC)

Parágrafo único. A semana estadual que trata o caput tem como objetivos principais: (AC)

I - dar visibilidade à gravidade da Síndrome Pós-Pólio; (AC)

II - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações sobre a importância da vacinação; e, (AC)

III - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de Síndrome Pós-Pólio.” (AC)

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente