LEI Nº 17.899, DE 15 DE JULHO DE 2022.

Altera a Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, que autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 129.199.100,69 (cento e vinte e nove milhões, cento e noventa e nove mil, cem reais e sessenta e nove centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º A Ementa e o art. 1º da Lei nº 17.811, de 9 de junho de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Autoriza a realização da transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 150.733.279,56 (cento e cinquenta milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), pelo Estado de Pernambuco, aos municípios abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, na forma que indica, para aplicação pelos Poderes Executivos locais na concessão do auxílio financeiro emergencial - Auxílio Pernambuco.” (NR)

“Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros da ordem R$ 150.733.279,56 (cento e cinquenta milhões, setecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), pelo Estado de Pernambuco, a serem distribuídos entre os municípios pernambucanos abrangidos pela Situação de Emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual ou Municipal, para concessão de auxílio financeiro emergencial, denominado Auxílio-Pernambuco, de caráter provisório, com a finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de situação anormal e que preencham os requisitos previstos nesta Lei.” (NR)

          Art. 2º A Lei nº 17.811, de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A Será de acesso público, garantido por meio de disponibilização de dados a ser efetuada pelos respectivos Municípios, a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa Auxílio Pernambuco, de que trata esta Lei. (AC)

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ser inseridas em área específica do portal da transparência de cada Município responsável pelo repasse do Auxílio. (AC)

§ 2º A coleta, armazenamento, análise, compartilhamento, exclusão e demais manipulações de dados pessoais efetuadas para cumprimento desta Lei deverão atender aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e às orientações do guia orientativo “Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público”, publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, ou outro que vier a substitui-lo.” (AC)

          Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 17.811, de 2022, passa a vigorar nos termos do Anexo Único.

          Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto, transferir recursos financeiros adicionais para implementação do Auxílio Pernambuco em municípios não indicados no Anexo Único da Lei nº 17.811, de 2022, que vierem a declarar Situação de Emergência de modo superveniente, desde que devidamente registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) e com reconhecimento de sua conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

          § 1º A autorização contida no caput é condicionada à observância dos demais requisitos previstos na Lei nº 17.811, de 2022 e à emissão de parecer favorável da Secretaria de Planejamento e Gestão, indicativo do impacto financeiro da providência e respectiva adequação orçamentária.

          § 2º A quantificação dos valores a serem transferidos aos municípios de que trata o caput observará idêntica metodologia de cálculo aplicada pela Secretaria de Planejamento e Gestão para o repasse de recursos aos municípios indicados no Anexo Único da Lei nº 17.811, de 2022.

          Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de julho do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

AUXÍLIO PERNAMBUCO