Texto Original



LEI Nº 17.939, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 30.739.000,00 em favor do Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 30.739.000,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor de R$ 30.739.000,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

OSCAR PAES BARRETO NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2022

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e

 

7.636.700,00

 

 

Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

458.800,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

7.177.900,00

 

Atividade:

13.126.0448.4487 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da

 

380.450,00

 

 

FUNDARPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

380.450,00

 

Op. Especial:

28.846.0448.0812 - Contribuição Complementar da FUNDARPE ao FUNAFIN

 

316.800,00

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

316.800,00

 

Atividade:

13.391.0929.4415 - Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado

 

635.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

635.000,00

 

Projeto:

13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural

 

8.945.250,00

 

 

Material do Estado

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

8.945.250,00

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

12.824.800,00

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

12.824.800,00

 

 

 

TOTAL

 

30.739.000,00

 

  

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

15000

SECRETARIA DA FAZENDA

 

 

00109

Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

30.739.000,00

 

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

30.739.000,00

 

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

30.739.000,00

 

1.7.1.1.00.0.0

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

30.739.000,00

 

1.7.1.1.50.0.0

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

30.739.000,00

 

1.7.1.1.50.0.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE

30.739.000,00

 

1.7.1.1.50.0.1

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE

30.739.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.