LEI Nº 17.964, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2022.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022,
no valor de R$ 533.197.787,60 em favor de diversos órgãos estaduais.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor de diversos órgãos
estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 533.197.787,60 (quinhentos e trinta
e três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e
sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes das seguintes
fontes:
I - Anulação de Dotação Própria dos
Órgãos, conforme inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 371.445.492,00 (trezentos e setenta e um
milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois
reais) especificados no Anexo II;
II - Excesso de Arrecadação, conforme
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na
fonte de recursos 0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta, no valor
de R$ 128.110.980,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e dez mil, novecentos
e oitenta reais) e são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no
Anexo III; e
III - Excesso de Arrecadação, conforme
inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, previsto na
fonte de recursos 0169 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS -
art. 5°, inciso V, da Emenda à Constituição Federal n°123, de 14 de julho de
2022, no valor de R$ 33.641.315,60 (trinta e três milhões, seiscentos e
quarenta e um mil, trezentos e quinze reais e sessenta centavos) e são
provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 201º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2022
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
100.000.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0446.0602
- Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de
|
|
100.000.000,00
|
|
|
Residência
médica e outras Residências
|
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
100.000.000,00
|
|
17000-
SECRETARIA DA CASA CIVIL
|
|
|
|
|
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
|
|
7.900.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0146.0349
- Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas
|
|
6.400.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
6.400.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4367
- Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e
|
|
1.500.000,00
|
|
|
Investimentos S/A - PERPART
|
|
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.500.000,00
|
|
22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
|
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0441.4407
- Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
2.499.980,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.499.980,00
|
|
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
51.445.492,00
|
|
Atividade:
|
06.846.0439.0258
- Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao
|
|
51.445.492,00
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
51.445.492,00
|
|
12000-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00303
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
17.711.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4409
- Gestão das Atividades do Instituto de Recursos Humanos de
|
|
2.800.000,00
|
|
|
Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
|
2.800.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0452.0321
- Contribuição Complementar do IRH-PE ao FUNAFIN
|
|
14.911.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
14.911.000,00
|
|
14000-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
353.641.315,60
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0438.1061
- Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
201.000.000,00
|
|
|
ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
155.000.000,00
|
|
|
3.1.91.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0162
|
46.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439
- Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
152.641.315,60
|
|
|
3.1.90.00
- Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
119.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0169
|
33.641.315,60
|
|
|
|
TOTAL
|
|
533.197.787,60
|
|
ANEXO II
(art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2022
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
51.445.492,00
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0439.0256
- Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao
|
|
51.445.492,00
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
51.445.492,00
|
|
14000-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
320.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.846.0438.1136
- Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao
|
|
320.000.000,00
|
|
|
FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
155.000.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0109
|
119.000.000,00
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0162
|
46.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
371.445.492,00
|
|
ANEXO III
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964)
|
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
15000
|
SECRETARIA
DA FAZENDA
|
|
|
00109
|
Secretaria
da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas
Correntes
|
128.110.980,00
|
|
1.1.0.0.00.0.0
|
Impostos,
Taxas e Contribuições de Melhoria
|
128.110.980,00
|
|
1.1.1.0.00.0.0
|
Impostos
|
128.110.980,00
|
|
1.1.1.3.00.0.0
|
Impostos sobre
a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
|
128.110.980,00
|
|
1.1.1.3.03.0.0
|
Imposto sobre
a Renda - Retido na Fonte
|
128.110.980,00
|
|
1.1.1.3.03.1.1
|
Imposto sobre
a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
|
128.110.980,00
|
|
1.1.1.3.03.1.1
|
Imposto sobre
a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
|
128.110.980,00
|
|
|
TOTAL
|
128.110.980,00
|
|
|
|
|
ANEXO IV
(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964)
|
RECEITA
DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
15000
|
SECRETARIA
DA FAZENDA
|
|
|
|
00109
|
Secretaria
da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas
Correntes
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.0.0.00.0.0
|
Transferências
Correntes
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.1.0.00.0.0
|
Transferências
da União e de suas Entidades
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.1.9.00.0.0
|
Outras
Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.1.9.61.0.0
|
Auxílio
Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC
n°123/2022
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.1.9.61.0.1
|
Auxílio
Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC
n°123/2022 - Principal
|
33.641.315,60
|
|
|
1.7.1.9.61.0.1
|
Auxílio
Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5°, Inciso V, EC
n°123/2022 - Principal
|
33.641.315,60
|
|
|
|
TOTAL
|
33.641.315,60
|
|
|
|
|
|
|