Alepe Legis - Portal da Legislação Estadual de Pernambuco

LEI Nº 17.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, Crédito Suplementar relativo ao exercício de 2022, no valor de R$ 473.073.091,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2022, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta, no valor de R$ 473.073.091,00 (quatrocentos e setenta e três milhões, setenta e três mil e noventa e um reais) e são provenientes do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e especificados no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2022		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial:	09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Assembleia Legislativa			1.979.745,14
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	1.979.745,14
Op. Especial:	09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Fundação de Atendimento			4.477.887,57
	Socioeducativo - FUNASE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	4.477.887,57
Op. Especial:	09.272.0222.0700 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Casa Civil			179.590,68
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	179.590,68
Op. Especial:	09.272.0222.0705 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Tribunal de Contas			11.688.274,49
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	11.688.274,49
Op. Especial:	09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Recursos			12.729.200,14
	Humanos de Pernambuco - IRH-PE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	12.729.200,14
Op. Especial:	09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Universidade de			12.644.145,16
	Pernambuco - UPE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	12.644.145,16
Op. Especial:	09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Instituto de Pesos e			340.874,65
	Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	340.874,65
Op. Especial:	09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de			2.357.211,47
	Trânsito - DETRAN-PE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	2.357.211,47
Op. Especial:	09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento de Estradas			6.029.851,31
	de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	6.029.851,31
Op. Especial:	09.272.0222.0748 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Junta Comercial do Estado			66.405,52
	de Pernambuco - JUCEPE
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	66.405,52
Op. Especial:	09.272.0222.0749 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Saúde			100.471.687,95
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	100.471.687,95
Op. Especial:	09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Defesa			196.776.137,21
	Social
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	196.776.137,21
Op. Especial:	09.272.0222.0754 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN de Secretaria de			3.559.230,33
	Desenvolvimento Agrário
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	3.559.230,33
Op. Especial:	09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de			2.132.780,69
	Administração
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	2.132.780,69
Op. Especial:	09.272.0222.0757 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de			1.126.763,73
	Planejamento e Gestão
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	1.126.763,73
Op. Especial:	09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Educação e			114.807.602,58
	Esportes
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	114.807.602,58
Op. Especial:	09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de			388.956,03
	Desenvolvimento Econômico
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	388.956,03
Op. Especial:	09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência,			5.162,01
	Tecnologia e Inovação
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	5.162,01
Op. Especial:	09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de			576.001,20
	Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	576.001,20
Op. Especial:	09.272.0222.1997 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Infraestrutura			442.473,50
	e Recursos Hídricos
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	442.473,50
Op. Especial:	09.272.0222.3688 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência Estadual de Meio			83.254,48
	Ambiente - CPRH
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	83.254,48
Op. Especial:	09.272.0222.3864 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Casa Militar			136.282,19
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	136.282,19
Op. Especial:	09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa			73.572,97
	3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais		0241	73.572,97
		TOTAL		473.073.091,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

	RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210	Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
	7.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes - Intraorçamentárias	473.073.091,00
	7.2.0.0.00.0.0 - Contribuições	473.073.091,00
	7.2.1.0.00.0.0 - Contribuições Sociais	473.073.091,00
	7.2.1.9.00.0.0 - Outras Contribuições Sociais	473.073.091,00
	7.2.1.9.99.0.0 - Demais Contribuições Sociais	473.073.091,00
	7.2.1.9.99.1.1 - Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas	473.073.091,00
	pela RFB - Principal
	TOTAL	473.073.091,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Texto Original

Legislação por Tipo

Normas em Destaque

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br