Texto Original



LEI Nº 6.772, DE 3 DE OUTUBRO DE 1974.

 

(Revogada pelo art. 39 da Lei n° 11.328, de 11 de janeiro de 1996.)

 

Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

GENERALIDADES

 

CAPÍTULO ÚNICO

DESTINAÇÃO - MISSÕES - SUBORNAÇÃO

 

Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Pernambuco, considerada força auxiliar, reserva do Exército, organização com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado.

 

Art. 2º Compete à Polícia Militar:

 

I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

 

II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas especificas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem;

 

III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas;

 

IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se ao Comando das Regiões Militares para emprego em suas atribuições especificas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial;

 

V - realizar serviços de prevenção e de extinção de incêndios, simultaneamente com o de proteção e salvamento de vidas e materiais no local do sinistro, bem como o de busca e salvamento, prestando socorros em casos de afogamentos, inundações, desabamentos, acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas.

 

Art. 3º A Polícia Militar subordina-se diretamente ao Governador do Estado.

 

Parágrafo único. O Comandante Geral da Polícia Militar, no âmbito do Estado, tem honras, prerrogativas e regalias, direitos e deveres atribuídos aos Secretários de Estado.

 

Art. 4º A Administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comando-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.

 

Parágrafo único. Na execução de suas missões normais de mantenedora da ordem pública, a Polícia Militar, integrada no Plano Geral de Policiamento da Secretaria de Segurança Pública, seguirá as diretrizes gerais baixadas por aquela Secretaria.

 

TÍTULO II

ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

 

CAPÍTULO I

ESTRUTURA GERAL

 

Art. 5º A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.

 

Art. 6º Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação. Incumbem-se do planejamento em geral, visando à organização da Corporação em todos os pormenores, às necessidades em pessoal e em material e ao emprego da Corporação para o cumprimento de suas missões. Acionam, por meio de diretrizes e ordens, os órgãos de apoio e os de execução. Coordenam, controlam e fiscalizam a atuação desses órgãos.

 

Art. 7º Os órgãos de apoio atendem às necessidades de pessoal e de material de toda a Corporação; realizam pois a atividade meio da Corporação. Atuam em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgãos de direção, que planejam, coordenam, controlam e fiscalizam sua atuação.

 

Art. 8º Os órgãos de execução realizam a atividade fim da Corporação; cumprem as missões, ou a destinação da Corporação. Para isso, executam as diretrizes e as ordens emanadas dos órgãos de direção e são apoiados em sua necessidades de pessoal e material pelos órgãos de apoio. São constituídos pelas Unidades Operacionais da Corporação.

 

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

 

Art. 9º Os órgão de direção compõem o Comando Geral da Corporação que compreende:

 

- o Comandante-Geral;

 

- o Estado-Maior, como órgão de Direção geral,

 

- As Diretorias, como órgãos de direção setorial,

 

- a Ajudância-Geral, órgão que atende às necessidades de material e de pessoal do Comando-Geral

 

- Comissões,

 

- Consultoria Jurídica,

 

- Assessorias.

 

Art. 10. O Comandante-Geral é o responsável superior pelo comando e pela administração da Corporação. Será um oficial superior do serviço ativo do Exército; proposto ao Ministério do Exército pelo Governador do Estado; e a critério do Presidente da República, à vista de proposta do Ministro do Exército, o cargo de Comandante-Geral poderá ser atribuído a General-de-Brigada da ativa; excepcionalmente, ouvido o Ministro do Exército, poderá ser um oficial do mais alto posto existente na Corporação; neste caso, sempre que a escolha não recair no oficial mais antigo da Corporação, terá ele precedência funcional sobre os demais oficiais.

 

§ 1º O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado, após ser designado por decreto do Poder Executivo Federal o oficial que ficará à disposição do Governo para esse fim. Os atos de nomeação e exoneração do Comandante da Polícia Militar deverão ser simultâneos, obedecidas as prescrições do Art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969.

 

§ 2º O oficial do Exército nomeado para o cargo de Comandante-Geral será comissionado no mais alto posto existente na Corporação, caso sua patente seja inferior a esse posto.

 

§ 3º O Comandante-Geral disporá de um Tenente Coronel Assistente e de um Capitão Ajudante de Ordens.

 

Art. 11. O Estado-Maior é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante-Geral, pelo estudo, planejamento, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial. É, ainda, o órgão central do sistema de planejamento administrativo, programação e orçamento. Elabora as diretrizes e ordens do comando que acionam os órgãos de direção setorial e os de execução no cumprimento de suas missões.

 

§ 1º O Estado-Maior será assim organizado:

 

- Chefe do Estado-Maior,

 

- Subchefe do Estado Maior,

 

- Seções:

 

- 1ª Seção (PM/1): assuntos relativos a pessoal e à legislação;

 

- 2ª Seção (PM/2): assuntos relativos a informações;

 

- 3ª Seção (PM/3): assuntos relativos à instrução, operações e ensino:

 

- 4ª Seção (PM/4): assuntos relativos à logística e estatística:

 

- 5ª Seção (PM/5): assuntos civis; e

 

- 6ª Seção (PM/6): planejamento administrativo e orçamentação.

 

§ 2º O Chefe do Estado-Maior, com atribuições de subcomandante da Corporação, é o substituto eventual do Comandante-Geral nos impedimentos deste. Deverá ser oficial superior do mais alto posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral; quando a escolha não recair no oficial mais antigo, o escolhido terá precedência funcional sobre os demais. Dirige, orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos do Estado-Maior. É o principal assessor do Comandante-Geral.

 

§ 3º O Subchefe do Estado-Maior auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior, de acordo com os encargos que lhe forem atribuídos por esse Chefe.

 

§ 4º O substituo eventual do Chefe do Estado-Maior é o Coronel PM mais antigo dos Quadros de Oficiais Policiais-Militares ou Bombeiros-Militares (QOPM ou QOBM).

 

Art. 12. As Diretorias constituem os órgãos de direção setorial, organizados sob a forma de sistemas, para as atividades de ensino, de pessoal, de administração financeira, contabilidade e auditoria e de logística. Compreenderão:

 

- a Diretoria de Ensino

 

- a Diretoria de Pessoal

 

- a Diretoria de Finanças e

 

- A Diretoria de Apoio Logístico.

 

Art. 13. A Diretoria de Ensino é o órgão de direção setorial do Sistema de Ensino; incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças. Será assim organizada:

 

- Diretor,

 

- Seção Técnica (DE/1),

 

- Seção de Formação (DE/2),

 

- Seção de Especialização e Aperfeiçoamento (DE/3)

 

- Seção de Expediente (DE/4).

 

Art. 14. A Diretoria de Pessoal é o órgão de direção setorial do Sistema de Pessoal, incumbe-se do planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades relacionadas com: classificação e movimentação de pessoal, promoções, assessorando as respectivas comissões; inativos e pensionistas; cadastro e avaliação; direitos, deveres e incentivos; recrutamento e seleção; assistência social; assistência jurídica; identificação; e pessoal civil. Será assim organizada:

 

- Diretor,

 

- Seção de Cadastro e Avaliação (DP/1),

 

- Seção de Movimentação e Promoções (DP/2),

 

- Seção de Justiça e Disciplina (DP/3),

 

- Seção de Inativos e Pensionistas (DP/4),

 

- Seção de Direitos (DP/5) e

 

- Seção de Expediente (DP/6).

 

Art. 15. A Diretoria de Finanças é o órgão de direção setorial do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. Supervisionará as atividades financeiras de todos os órgãos da Corporação e fará a distribuição de recursos orçamentários e extraordinários aos responsáveis pelas despesas de acordo com o planejamento estabelecido. Será assim organizada:

 

- Diretor,

 

- Seção de Administração Financeira (DF/1),

 

- Seção de Contabilidade (DF/2),

 

- Seção de Auditoria (DF/3) e

 

- Seção de Expediente (DF/4).

 

Art. 16. A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão de direção setorial do Sistema Logístico; incumbe-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de suprimento e manutenção de material e das necessidades de apoio de saúde à Corporação. Será assim organizada:

 

- Diretor,

 

- Seção de Suprimento (DAL/1),

 

- Seção de Manutenção (DAL/2),

 

- Seção de Saúde (DAL/3),

 

- Seção de Patrimônio (DAL/4) e

 

Seção de Expediente (DAL/5).

 

Art. 17. Com o desenvolvimento da Corporação, poderá ser criada a Diretoria de Saúde como órgão de direção setorial do sistema de saúde, incumbindo-se do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades de saúde, bom como do trato das questões referentes ao estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes.

 

Art. 18. A Ajudância-Geral tem a seu cargo as funções administrativas do Comando-Geral considerado como Unidade Administrativa, bem como algumas atividades de pessoal para a Corporação como um todo. Suas principais atribuições são: trabalhos de secretaria, incluindo correspondência, correio, protocolo geral, arquivo geral, boletim diário e outros; administração financeira, contabilidade e tesouraria, almoxarifado e aprovisionamento; serviço de embarque da Corporação; apoio de pessoal auxiliar (praças) a todos os órgãos do Comando-Geral; segurança do Quartel do Comando-Geral; serviços gerais do Quartel do Comando-Geral. Será assim organizada:

 

- Ajudante-Geral (ordenador de despesas do Comando-Geral)

 

- Secretaria (AG/1),

 

- Seção Administrativa (AG/2),

 

- Seção de Embarque (AG/3) e

 

- Companhia de Comando.

 

Art. 19. Existirão normalmente a Comissão de Promoções de Oficiais presidida pelo Comandante-Geral e a Comissão de Promoções de Praças, presidida pelo Chefe do Estado-Maior. A composição dessas Comissões será fixada em regulamento da Corporação, podendo conter membros natos e outros escolhidos pelo Comandante-Geral. Eventualmente, poderão ser nomeadas outras comissões, quando necessárias, em geral de caráter temporário e destinadas a determinados estudos, a critério do Comandante-Geral.

 

Art. 20. A Consultoria Jurídica é o órgão que presta assessoramento direto ao Comando-Geral, competindo-lhe o estudo de questões de Direito compreendidas na política de administração geral da Corporação, o exame dos aspectos de legalidade dos atos e normas que lhe forem submetidos à apreciação e demais atribuições que venham ser previstas em regulamentos.

 

Art. 21. As Assessorias constituídas eventualmente para determinados estudos que escapam às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção e destinadas a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação serão integradas por servidores civis contratados e disciplinadas por ato do Governador do Estado.

 

CAPÍTULO III

CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE APOIO

 

Art. 22. Os órgãos de apoio compreenderão:

 

a) órgãos de apoio e ensino:

 

- Academia de Polícia Militar (APM),

 

- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP),

 

- Colégio da Polícia Militar (CPM),

 

- Centro de Educação Física (CEF);

 

b) órgãos de apoio logístico:

 

- Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB),

 

- Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/Int),

 

- Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O),

 

- Centro de Processamento de Dados (CPD);

 

c) órgãos de apoio de saúde:

 

- Centro Hospitalar da Polícia Militar (CHPM), compreendendo: Hospital Geral, Hospital Infantil, Maternidade, Laboratório Industrial, Juntas Médicas, Policlínica e outros órgãos que se tornem necessários:

 

d) órgão de apoio de pessoal:

 

- Centro de Assistência Social;

 

e) órgão de apoio de finanças:

 

- Pagadoria de Inativos.

 

Art. 23. Os órgãos de apoio de ensino subordinam-se à Diretoria de Ensino e têm a seu cargo a formação, especialização e aperfeiçoamento de oficiais e praças.

 

Art. 24. Os órgãos de apoio logístico subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se ao recebimento, estocagem e administração de suprimento e à manutenção de todo o material.

 

Art. 25. Os órgãos de apoio logístico subordinam-se à Diretoria de Apoio Logístico e destinam-se à execução das atividades de saúde relacionadas como o estado sanitário do pessoal da Corporação e seus dependentes.

 

Art. 26. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico é o órgão de apoio incumbido do recebimento, da estocagem e da distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção no que concerne a armamento e munições, a material de comunicações e a material de motomecanização. Será assim organizado:

 

- Seção de Recebimento e Distribuição,

 

- Seção de Oficinas e

 

- Seção de Expediente.

 

A Seção de Oficinas contará com uma oficina de armamento, uma oficina de material  de comunicações e uma oficina de motomecanização.

 

Art. 27. O Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência é o órgão de apoio incumbido do recebimento, do armazenamento e da distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção do material de intendência; tem igualmente a seu cargo o recebimento, o armazenamento e a distribuição de víveres e forragens, ou seja, o apoio de subsistência à Corporação. Será assim organizado:

 

- Seção de Recebimento e Distribuição,

 

- Seção de Oficinas e

 

- Seção de Expediente.

 

A Seção de Oficinas contará com as diferentes oficinas de apoio de intendência de que disponha a Corporação, que deverão explorar ao máximo a mão de obra civil.

 

Art. 28. O Centro de Suprimento e Manutenção de Obras é o órgão de apoio incumbido de atender às necessidades de obras e reparos nos aquartelamentos e edifícios da Corporação. Em principio, deverá, como as oficinas, utilizar mão de obra civil.

 

Art. 29. O Centro de Processamento de Dados é o órgão de apoio técnico incumbido da análise dos serviços e processamento dos dados referentes aos setores de pessoal, de material, de patrimônio e financeiro.

 

Art. 30. O Centro de Assistência Social subordina-se à Diretoria de Pessoal e tem a seu cargo a assistência social ao pessoal da Corporação e seus dependentes.

 

Art. 31. A Pagadoria de Inativos subordina-se à Diretoria de Finanças e tem a seu cargo o pagamento do pessoal inativo da Corporação.

 

CAPÍTULO IV

CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

 

Art. 32. Os órgãos de execução da Polícia Militar constituem as Unidades Operacionais da Corporação e são de duas naturezas:

 

- Unidades de polícia militar e

 

- Unidades de bombeiros.

 

§ 1º As Unidades de polícia militar são as que têm a seu cargo as diferentes missões policiais-militares.

 

§ 2º As Unidades de bombeiros são as que têm a seu cargo as missões do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a cujo Comando são subordinadas diretamente.

 

Art. 33. As Unidades de polícia militar da Capital e as do Interior ficarão subordinadas, respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital e ao Comando de Policiamento do Interior, órgãos responsáveis perante o Comandante-Geral pela manutenção da ordem pública na Capital e no Interior do Estado, no que compete à Polícia Militar, de acordo com as diretrizes e ordens emanadas do Comando-Geral.

 

Parágrafo único. Os Comandos de Policiamento da Capital (CPC) e do Interior (CPI) terão a seguinte organização:

 

- Comandante,

 

- Estado Maior:

 

- Chefe do EM,

 

- Seção de Apoio Administrativo (P/1, P/4),

 

- Seção de Operações (P/2, P/3),

 

- Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), para o CPC e Centro de Comunicações para o Interior (CCI), no caso do CPI.

 

Art. 34. Os comandos de Policiamento da Capital e do Interior são escalões intermediários de comando e têm a eles subordinados operacionalmente as unidades e subunidades de Polícia Militar sediadas, respectivamente, na Região Metropolitana de Recife e no Interior do Estado.

 

Art. 35. Sempre que o policiamento da Capital ou do Interior exigir, poderão ser criados, a critério do Comando-Geral, mediante aprovação da IGPM, Comandos de Policiamento de Área (CPA), como escalões intermediários, subordinados, respectivamente, ao Comando de Policiamento da Capital (CPC) ou ao Comando de Policiamento do Interior (CPI).

 

Parágrafo único. Os Comandos de Policiamento de Área em sua jurisdições, terão atribuições semelhantes aos Comandos de Policiamento da Capital e do Interior.

 

Secão I

Unidades de Polícia Militar

 

Art. 36. As Unidades de Polícia Militar serão dos seguintes tipos:

 

I - Batalhões de Polícia Militar - BPM: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento ostensivo normal, a pé, montado ou motorizado;

 

II - Batalhões de Polícia Radiopatrulha - B P Rp: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de radiopatrulha;

 

III - Batalhões de Polícia de Trânsito - B P Tran: Unidades que têm a seu cargo as missões de policiamento de trânsito;

 

IV - Batalhões de Polícia de Trânsito - B P Gd: Unidades que têm a seu cargo as missões de guarda e segurança de estabelecimentos públicos, em particular as sedes dos poderes estaduais, residências de personalidades nacionais ou estrangeiras, presídios e outros estabelecimentos penais;

 

V - Companhias de Polícia Rodoviária - Cia P Rv: Subunidades que têm a seu cargo as missões de policiamento rodoviário;

 

VI - Companhias de Polícia de Choque - Cia P Chq: Subunidades instruídas e adestradas para as missões de contra-guerrilha urbana e rural, que também poderão ser empregadas em outros tipos de policiamento, sempre que as necessidades o exigirem; e

 

VII - Esquadrões de Polícia Montada - Esqd Pol Mont: Subunidades que têm a seu cargo as missões de policiamento em locais de difícil acesso ou onde a sua presença facilite as ações.

 

Parágrafo único. Com o desenvolvimento do Estado e consequente aumento das necessidades de segurança poderão ser criadas Unidades para emprego em outros tipos de policiamento especifico, preconizados pela IGPM.

 

Art. 37. Os Batalhões são constituídos de um comandante, um subcomandante, um estado-maior, elementos de comando (companhia ou pelotão de comando e serviços) e de frações subordinadas (companhias) em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada constará dos Quadros de Organização (QO) da Corporação.

 

Art. 38. Os Batalhões e Companhias de Polícia Militar poderão integrar outras missões, além da missão precípua de policiamento ostensivo normal. Para o desempenho de tais atribuições deverão ser dotados das frações de tropa do tipo de policiamento específico a integrar.

 

Art. 39. As Companhias, Esquadrões e Pelotões são constituídos de um comandante, elementos de comando (seção ou grupo de comando) e de frações subordinadas (pelotões ou grupos) em número variável, de acordo com as necessidades indicadas pela missão. Sua organização pormenorizada constará dos Quadros de Organização (QO) da Corporação.

 

Art. 40. Cada Destacamento Policial Militar (dst PM), responsável pela manutenção da ordem pública nos municípios e distritos do interior, será constituído de um Grupo PM, com efetivo variável de acordo com a missão do destacamento. Eventualmente, um Dst PM poderá enquadrar um ou mais subdestacamentos, localizados em distritos do município sede do Dst.

 

Seção II

Corpo de Bombeiros

 

Art. 41. O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será assim organizado:

 

- Comando

 

- Centro de Suprimento e Manutenção de Material

 

- Operacional (CSM/MOp) e

 

- Unidades Operacionais.

 

Art. 42. O Comando compreenderá:

 

- O Comandante,

 

- O Estado-Maior,

 

- A Secretaria e

 

- A Seção de comando.

 

§ 1º O Comandante será um oficial do posto mais elevado do quadro de oficiais bombeiros, em principio o mais antigo; caso o escolhido não seja o mais antigo, terá ele precedência funcional sobre os demais.

 

§ 2º O Estado-Maior será assim organizado:

 

- Chefe do Estado-Maior

 

1ª Seção (B/1): pessoal,

 

2ª Seção (B/2): informações,

 

3ª Seção (B/3): instrução e operações,

 

4ª Seção (B/4): fiscalização administrativa e logística,

 

5ª Seção: (B/5): assuntos civis e

 

6ª Seção (B/6): Seção de Serviço Técnico incumbida de:

 

- executar e supervisionar o disposto na legislação do Estado quanto à instalação de equipamentos e às medidas preventivas contra incêndios;

 

- proceder a exames de plantas e a perícias;

 

- realizar testes de incombustibilidade;

 

- realizar vistorias e emitir pareceres;

 

- supervisionar a instalação da rede de hidrantes públicos.

 

§ 3º O Chefe do Estado-Maior, com atribuições de sub-comandante, é o substituto eventual do Comandante do Corpo de Bombeiros nos impedimentos deste.

 

§ 4º A Secretaria terá a seu cargo trabalhos relativos a correspondência, protocolo, arquivo, boletim diário e outros.

 

§ 5º A Seção de Comando terá a seu cargo:

 

- O apoio de pessoal auxiliar (praças) necessários aos trabalhos burocráticos do Comando;

 

- os serviços gerais e a segurança do aquartelamento.

 

Art. 43. O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional (CSM/MOp) é o órgão incumbido do recebimento, da estocagem e da distribuição dos suprimentos e da execução da manutenção no que concerne a material de motomecanização e a material especializado de bombeiros. Será assim organizado:

 

- Seção de Recebimento e Distribuição,

 

- Seção de Oficinas e

 

- Seção de Expediente.

 

A Seção de Oficinas contará com uma oficina de motomecanização e uma oficina de material especializado de bombeiros.

 

Art. 44. O apoio de suprimento e de manutenção de intendência, de obras, de armamento e munições e de material de comunicações será prestado pelos órgãos de apoio da Corporação.

 

Art. 45. As Unidades Operacionais serão constituídas de:

 

I - Grupamentos de Incêndio (GI): Unidades diretamente subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas de missão de extinção de incêndio. Poderão integrar missões de busca e salvamento.

 

II - Subgrupamentos de Incêndio (S/GI): Unidades igualmente com missão de extinção de incêndio porém subordinadas a um grupamento de incêndio. Podendo integrar, eventualmente, missões de busca e salvamento.

 

III - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS): Unidades diretamente subordinadas ao Comando do Corpo de Bombeiros incumbidas de missões de busca e salvamento.

 

Art. 46. Tanto os grupamentos como os subgrupamentos de incêndio serão assim organizados:

 

- Comandante;

 

- Subcomandante;

 

- Estado Maior;

 

- Seção de Comando e Serviços; e

 

- Seção de Incêndio.

 

§ 1º A Seção de Incêndio contará com três Subseções de Incêndio e uma Subseção de Salvamento e Proteção.

 

§ 2º Quando uma Unidade de extinção de incêndio integrar missões de busca e salvamento deverá ser dotada de uma Seção de Busca e Salvamento.

 

Art. 47. Os Grupamentos de Busca e Salvamento serão assim organizados:

 

- Comandante,

 

- Subcomandante,

 

- Estado-Maior,

 

- Seção de Comando e Serviços, e

 

- Seção de Busca e Salvamento.

 

Parágrafo único. A Seção de Busca e Salvamento contará com uma subseção de Busca e Salvamento Terrestre e uma subseção de Busca e Salvamento Aquático.

 

Art. 48. O quadro de Organização (QO) da Corporação estabelecerá a organização pormenorizada das Unidades de bombeiros.

 

TÍTULO III

PESSOAL

 

CAPÍTULO I

DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR

 

Art. 49. O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:

 

I - Pessoal da ativa:

 

a) Oficiais, constituindo os seguintes quadros:

 

- Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)

 

- Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM)

 

- Quadro de Saúde, compreendendo:

 

- Oficiais Médicos

 

- Oficiais Dentistas

 

- Oficiais Farmacêuticos

 

- Oficiais Veterinários (em extinção)

 

- Quadro de Oficiais de Administração (QOA)

 

- Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)

 

- Quadro de Capelães Policiais-Militares (em extinção)

 

b) Praças Especiais de Polícia Militar, compreendendo:

 

- Aspirante-a-Oficial PM

 

- Alunos - Oficiais PM

 

c) Praças, compreendendo:

 

- Praças Policiais-Militares (Praças PM)

 

- Praças Bombeiro-Militares (Praças BM)

 

II - Pessoal Inativo:

 

a) Pessoal da reserva remunerada: Oficiais e praças transferidos para a reserva remunerada;

 

b) Pessoal Reformado: oficiais e praças reformados.

 

III - Pessoal Civil: constituído os seguintes quadros:

 

- Quadro de Pessoal Civil Efetivo (em extinção)

 

Art. 50. As Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares serão grupadas em Qualificações Policiais-Militares Gerais e Particulares (QPMG e QPMP).

 

§ 1º A diversificação das qualificações previstas neste artigo será a mínima indispensável, de modo a possibilitar uma ampla utilização das praças nelas incluídas.

 

§ 2º As atuais QPMG e QPMP poderão ser reduzidas ou extintas, de acordo com as necessidades da Corporação.

 

§ 3º O Governador do Estado baixará em decreto as normas para a Qualificação Policial Militar das praças, mediante proposta do Comandante-Geral, devidamente aprovada pela IGPM.

 

CAPÍTULO II

DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR

 

Art. 51. O efetivo da Polícia Militar será fixado em Legislação peculiar - Lei de Fixação de Efetivos da Polícia Militar - que, após a prévia aprovação do Estado-Maior do Exército, será proposta pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa.

 

Art. 52. Respeitado o efetivo da Lei de Fixação de Efetivos, cabe ao Chefe do Poder Executivo do Estado aprovar, mediante decreto, os Quadros de Organização (QO), elaborados pelo Comando Geral da Corporação e submetidos à aprovação do Estado-Maior do Exército.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 53. A organização básica prevista nesta Lei deverá ser efetivada progressivamente, na dependência da disponibilidade de instalações e de pessoal, a critério do Governo do Estado ouvido o Ministério do Exército.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 54. O Comandante-Geral da Polícia Militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para prestar serviços à Corporação, de natureza técnica ou especializada e para serviços gerais.

 

Art. 55. Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, a criação, transformação, extinção, denominação, localização e a estruturação dos órgãos de direção, dos órgãos de apoio e dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites de efetivos fixados na Lei de Fixação de Efetivos, por proposta do Comandante-Geral, após apreciação e aprovação do Estado Maior do Exército.

 

Art. 56. Fica extinto o Quadro das Armas (QA) cujo efetivo, com os respectivos postos, passará a integrar o Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), a exceção dos oficiais que, a 31 de dezembro de 1973, pertenciam ao extinto Quadro de Bombeiros (QB), os quais passarão a integrar o Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM).

 

§ 1º Fica assegurado ao oficial que, por força deste artigo, passa a integrar o QOPM ou QOBM o direito de opção de mudança de Quadro, na forma prevista nos parágrafos que se seguem.

 

§ 2º Os oficiais integrantes do QOPM ou QOBM terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da vigência desta Lei, para exercer o direito de opção, cujo deferimento ficará condicionado à existência de vaga no respectivo Quadro.

 

§ 3º Quando dois ou mais oficiais de igual posto exercerem o direito de opção e o número de vagas no Quadro para o qual optaram for inferior, terão preferência para preenchimento os que forem hierarquicamente mais antigos.

 

Art. 57. O oficial que mudar de Quadro, em face da opção exercida nos termos do artigo precedente e seus parágrafos, ocupará na respectiva escala hierárquica o lugar que lhe competir em decorrência de sua antiguidade no posto.

 

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 6481, de 28 de dezembro de 1972 e demais disposições em contrário.

 

Palácio Frei Caneca, em 3 de outubro de 1974.

 

ERALDO GUEIROS LEITE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.