DECRETO Nº 54.431, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 352.090.988,81 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 352.090.988,81 (trezentos e cinquenta e dois milhões, noventa mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos”, no valor de R$ 20.445.789,13 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e treze centavos) e na fonte de recursos  “0541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF”, no valor de R$ 331.645.199,68 (trezentos e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)