DECRETO Nº 54.442, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2023.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
|
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
|
........
|
................
|
.............................
|
..................
|
..................
|
........................
|
.............................
|
..................
|
|
36
|
................
|
.............................
|
..................
|
..................
|
........................
|
.............................
|
..................
|
|
36.53 (AC)
|
cicloisopentano-
ciclopentano (AC)
|
2902.19.90 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
|
36.54 (AC)
|
copolímero
de acrilonitrila-butadieno-estireno (AC)
|
3903.30.20 (AC)
|
|
36.55 (AC)
|
suporte
haste barra LED (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
|
36.56 (AC)
|
fita
adesiva (AC)
|
4811.41.10 (AC)
|
|
36.57 (AC)
|
laminado
plano, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
revestido de ligas de alumíniozinco (AC)
|
7210.61.00 (AC)
|
|
36.58 (AC)
|
outros
laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior
a 600 mm, revestidos de alumínio (AC)
|
7210.69.90 (AC)
|
|
36.59 (AC)
|
outros
laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior
a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos
(AC)
|
7225.30.00 (AC)
|
|
36.60 (AC)
|
outros
laminados planos, de ferro ou de aço não ligado, de largura igual ou superior
a 600 mm (AC)
|
7225.99.90 (AC)
|
|
36.61 (AC)
|
motor de
ventilador (AC)
|
8501.10.29 (AC)
|
|
36.62 (AC)
|
motor
trifásico com carcaça em alumínio (AC)
|
8501.51.10 (AC)
|
|
36.63 (AC)
|
aparelho
elétrico de iluminação (AC)
|
9405.49.00 (AC)
|
|
36.64 (AC)
|
plástico
em pó para pintura (tinta em pó) (AC)
|
3901.10.30 (AC)
|
|
36.65 (AC)
|
lâmpadas
e tubos de LED (AC)
|
8539.52.00 (AC)
|
|
36.66 (AC)
|
grelha de plástico (AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
50% (AC)
|
|
36.67 (AC)
|
outras partes de plástico utilizadas na fabricação de freezers
(AC)
|
3926.90.90 (AC)
|
|
........
|
................
|
.............................
|
..................
|
..................
|
........................
|
.............................
|
..................
|
”