DECRETO Nº 54.441, DE 15 DE FEVEREIRO DE
2023.
Modifica
o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que
regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016,
que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do
imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações,
conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 8-D
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO
RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (NR)
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA
|
TERMO FINAL
|
PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO
|
MERCADORIA RESULTANTE DA
INDUSTRIALIZAÇÃO
|
ITEM
|
SUBITEM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
DESCRIÇÃO
|
NCM
|
........
|
................
|
.............................
|
..................
|
..................
|
........................
|
.............................
|
..................
|
180 (AC)
|
180.1 (AC)
|
caulim calcinado (caulino) (AC)
|
2507.00.10 (AC)
|
31.01.2025
(AC)
|
75% (AC)
|
tinta látex (AC)
|
3209.10.10 (AC)
|
180.2 (AC)
|
propilenoglicol (AC)
|
2905.32.00 (AC)
|
180.3 (AC)
|
éteres monobutílicos do etilenoglicol (AC)
|
2909.43.10 (AC)
|
180.4 (AC)
|
butilglicol (AC)
|
2909.43.10 (AC)
|
180.5 (AC)
|
ácidos butanoicos e seus sais (AC)
|
2915.60.11 (AC)
|
180.6 (AC)
|
ácidos
butanoicos, ácidos pentanoicos, seus sais e seus ésteres (AC)
|
2915.60.19 (AC)
|
180.7 (AC)
|
umectante (AC)
|
3824.99.89 (AC)
|
181 (AC)
|
181.1 (AC)
|
xileno (AC)
|
2707.30.00 (AC)
|
31.01.2025
(AC)
|
75% (AC)
|
tinta sintética (AC)
|
3208.10.10 (AC)
|
181.2 (AC)
|
solvente nafta para fabricação de tintas (AC)
|
2707.50.10 (AC)
|
181.3 (AC)
|
aguarrás (AC)
|
2710.12.30 (AC)
|
|
181.4 (AC)
|
metiletilacetoxima (AC)
|
2928.00.11 (AC)
|
182 (AC)
|
182.1 (AC)
|
acetato de etila (AC)
|
2915.31.00 (AC)
|
31.01.2025
(AC)
|
75% (AC)
|
tinta sintética e solvente (AC)
|
3208.10.10 (AC)
3814.00.90 (AC)
|
182.2 (AC)
|
acetato de butila (AC)
|
2915.33.00 (AC)
|
183 (AC)
|
183.1 (AC)
|
pentaeritritol (AC)
|
2905.42.00 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
resina (AC)
|
3907.50.10 (AC)
3506.99.00 (AC)
3907.50.90 (AC)
3906.90.29 (AC)
3824.99.31 (AC)
|
183.2 (AC)
|
ácido acrílico glacial (AC)
|
2916.11.10 (AC)
|
183.3 (AC)
|
acrilato de etila (AC)
|
2916.12.20 (AC)
|
183.4 (AC)
|
acrilato de butila (AC)
|
2916.12.30 (AC)
|
183.5 (AC)
|
ácido metacrílico (AC)
|
2916.13.10 (AC)
|
183.6 (AC)
|
metil metacrilato (AC)
|
2916.14.10 (AC)
|
183.7 (AC)
|
anidrido maleico (AC)
|
2917.14.00 (AC)
|
183.8 (AC)
|
anidrido ftálico (AC)
|
2917.35.00 (AC)
|
184 (AC)
|
|
acetato de vinila (AC)
|
2915.32.00 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
cola branca (AC)
|
3506.91.20 (AC)
3506.10.90 (AC)
|
185 (AC)
|
|
impresso publicitário (AC)
|
4911.10.10 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
catálogo (AC)
|
4911.10.10 (AC)
|
186 (AC)
|
|
esfera de porcelana para utilização em moinho - (AC)
|
6802.99.10 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
micronizador (AC)
|
7407.29.21 (AC)
|
187 (AC)
|
|
tecidos de
mechas ligeiramente torcidas (rovings) (AC)
|
7019.12.90 (AC)
|
31.01.2025 (AC)
|
75% (AC)
|
spray (AC)
|
3208.10.10 (AC)
3208.20.11 (AC)
|
”