Texto Original



DECRETO Nº 54.447, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 7.646.600,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.646.600,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.646.600,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

 

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

 

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

SILVÉRIO LEAL PESSOA

ALOISIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO

WILSON JOSÉ DE PAULA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2023

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

600.000,00

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

 

 

 

 

 Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

 

 

 

 

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

600.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

6.578.300,00

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

6.578.300,00

 

Atividade:

10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

468.300,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

468.300,00

 

 

 

TOTAL

 

7.646.600,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2023

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

11000

- GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00103

Casa Militar - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.126.0452.2053 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Casa

 

1.831.700,00

 

 

 

 Militar

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

1.831.700,00

 

20000

- SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

00403

Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

 

 

 

Atividade:

13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações

 

378.300,00

 

 

 

Culturais

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

378.300,00

 

22000

-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

1.730.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

130.000,00

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

1.600.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

2.310.000,00

 

 

 

 Saúde

 

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0500

2.310.000,00

 

Atividade:

10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher

 

 

398.300,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

398.300,00

 

Atividade:

10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

100.000,00

 

 

 

 Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

 

 

 

 

 

 Estadual

 

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0500

100.000,00

 

30000

-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

748.300,00

 

 

 

 Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0500

748.300,00

 

31000

- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

00406

Universidade de Pernambuco - UPE

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

 

150.000,00

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

150.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

7.646.600,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.